Processo:26827/20.9T8LSB-F.L1-5 Relator:LUÍS GOMINHO Data do Acórdão:10-01-2023 Descritores:RECUSAAPLICAÇÃO MEIDA DE COACÇÃO Votação:UNANIMIDADE COM * DEC VOT Meio Processual: INCIDENTE DE RECUSA Decisão: PROCEDENTE Sumário: - As recusas, do mesmo modo que as escusas, são