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Processo: 2442/21.9T8LRS.L2-4 Relator: MARIA JOSÉ COSTA PINTO Descritores: PROCEDIMENTO CAUTELAR JUSTO RECEIO LESÃO CONSUMADA Data do Acórdão: 09-11-2022 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA Sumário: I – Se uma decisão

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Processo: 904/12.8TYLSB-K.L1-1 Relator: AMÉLIA SOFIA REBELO Descritores: CONTRATO PROMESSA DE COMPRA E VENDA INCUMPRIMENTO DEFINITIVO POSSE PRECÁRIA DIREITO DE RETENÇÃO Data do Acórdão: 08-11-2022 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: IMPROCEDENTE Sumário: 1.

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Processo: 1495/09.2TYLSB-Q.L2-1 Relator: PAULA CARDOSO Descritores: RESOLUÇÃO EM BENEFÍCIO DA MASSA INSOLVENTE VENDA A NON DOMINO INEFICÁCIA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA Data do Acórdão: 08-11-2022 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: IMPROCEDENTE Sumário: I-

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A Liberdade de expressão e o direito a ofender

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Processo: 4129/19.3T8OER-B.L1-2 Relator: JORGE LEAL Descritores:AÇÃO EXECUTIVACOMPETÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA Data do Acórdão:27-10-2022 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO   Sumário: I. Nos termos da alínea e) do n.º

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Processo:103/21.8TELSB-A.L1-5 Relator:SANDRA OLIVEIRA PINTO Data do Acórdão:25-10-2022 Descritores:LEI DO CIBERCRIMEAPREENSÃO DE CORREIO ELETRÓNICOAUTORIZAÇÃODESPACHO JUDICIAL PRÉVIONULIDADE Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: NÃO PROVIDO Sumário: I - Face à arquitetura normativa patente na Lei do

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Processo: 4433/17.5T8LSB.L1-2 Relator: INÊS MOURA Descritores:LOCAÇÃOINDEMNIZAÇÃO PELA OCUPAÇÃOFIADORABUSO DE DIREITO Data do Acórdão:13-10-2022 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: PARCIALMENTE PROCEDENTE   Sumário: 1. O fiador enquanto garante da dívida do arrendatário que

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Processo: 12238/20.0T8LSB-A.L1-8  Relator: CARLA SOUSA OLIVEIRA Descritores:ACÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTASRECONVENÇÃOCOMPENSAÇÃO ADMISSIBILIDADE Data do Acórdão:13-10-2022 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: IMPROCEDENTE   Sumário: I– A natureza especial da acção de prestação de

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