Processo:1837/11.0GACSC.L2-9 Relator:RAQUEL LIMA Data do Acórdão:23-02-2023 Descritores:NOTIFICAÇÃO DA ACUSAÇÃOTERMO DE IDENTIDADE E RESIDÊNCIAIRREGULARIDADECONHECIMENTO OFICIOSOSANAÇÃO Votação:UNANIMIDADE Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: PROCEDENTE Sumário: I. Tendo sido constituído arguido num processo e prestado TIR e