Processo:
1102/13.9TBTVD-B.L1-1
Relator:
AMÉLIA SOFIA REBELO
Descritores:
LEGITIMIDADE RECURSÓRIA
RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
MASSA INSOLVENTE
ADMINISTRADOR DE INSOLVÊNCIA
Data do Acórdão:
10-07-2025
Votação:
UNANIMIDADE
Meio Processual:
RECLAMAÇÃO
Decisão:
IMPROCEDENTE
Sumário:
1. O dever processual de elaboração e apresentação da lista de créditos a que alude o art. 129º do CIRE e a faculdade de responder às impugnações que à mesma sejam deduzidas, são atos funcionais que o administrador judicial está adstrito a exercer pessoalmente no cumprimento da legal tramitação do apenso de reclamação de créditos (cfr. art. 55, nº 2 do CIRE).
2. O administrador da insolvência e a massa insolvente por ele representada não têm, por regra, legitimidade para recorrer da sentença de verificação e de graduação de créditos.