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CONFLITO DE COMPETÊNCIA/ MAIOR ACOMPANHADO/ PRINCÍPIO DA PLENITUDE DA ASSISTÊNCIA DO JUIZ/ AUDIÇÃO DO BENEFICIÁRIO Processo n.º: 1076/20.0T8LSB-A.L1-2 Data do Acórdão: 20-02-2025 Relator: CARLOS CASTELO BRANCO Votação: DECISÃO INDIVIDUAL Meio Processual: CONFLITO DE

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Processo:  279/24.2JELSB-C.L1-5   Relator:  PEDRO JOSÉ ESTEVES DE BRITO   Descritores:  FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO   NULIDADE   FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE   IRREGULARIDADE   SEGREDO DE JUSTIÇA   EXCECIONAL COMPLEXIDADE   Data do Acórdão:  18-02-2025   Votação:  UNANIMIDADE   Meio Processual:  RECURSO PENAL   Decisão:  NÃO

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Processo:  6012/22.6T8PRT.L1-7   Relator:  EDGAR TABORDA LOPES   Descritores:  PROCESSO DE INJUNÇÃO EUROPEU   REGULAMENTO (EU) 2015/848   PROCESSO DE INJUNÇÃO   PROCÉDURE DE REDRESSEMENT JIDICIAIRE   INUTILIDADE SUPERVENIENTE   Data do Acórdão:  18-02-2025   Votação:  UNANIMIDADE   Meio Processual:  APELAÇÃO   Decisão:

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ESCUSA/ JUIZ/ IMPARCIALIDADE Processo n.º: 555/25.7YRLSB-6 Data do Acórdão: 18-02-2025 Relator: CARLOS CASTELO BRANCO Votação: DECISÃO INDIVIDUAL Meio Processual: ESCUSA Decisão: DEFERIMENTO Descritores: ESCUSAJUIZ IMPARCIALIDADE Sumário: Invocando a Sra. Juíza Desembargadora requerente, entre

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ELEIÇÃO DA NOVA VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA  Decorreu no dia 6 de fevereiro de 2025 a votação para eleger o novo Vice-Presidente do Tribunal da Relação de Lisboa.Foi eleita a Juíza

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Processo:  1260/21.9T8MTJ.L1-2   Relator:  JOÃO PAULO RAPOSO   Descritores:  IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO   PROVA TESTEMUNHAL   CONVICÇÃO DO JUIZ   Data do Acórdão:  13-02-2025   Votação:  UNANIMIDADE   Meio Processual:  APELAÇÃO   Decisão:  IMPROCEDENTE   Sumário:  (da responsabilidade do relator)I.

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ESCUSA/ JUIZ Processo n.º:  497/25.6YRLSB-8 Data do Acórdão: 13-02-2025 Relator: CARLOS CASTELO BRANCO Votação: DECISÃO INDIVIDUAL Meio Processual: ESCUSA Decisão: DEFERIMENTO Descritores: ESCUSAJUIZ Sumário: Invocando a Sra. Juíza requerente da escusa, entre o

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Processo:  28891/23.0T8LSB.L1-4   Relator:  ALVES DUARTE   Descritores:  PLATAFORMA DIGITAL   APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO   PRESUNÇÃO DE LABORALIDADE   SUBORDINAÇÃO JURÍDICA   INDÍCIOS   Data do Acórdão:  12-02-2025   Votação:  UNANIMIDADE   Meio Processual:  APELAÇÃO   Decisão:  IMPROCEDENTE   Sumário: I. Tendo a

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