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DECISÃO ADMINISTRATIVA/ IMPUGNAÇÃO JUDICIAL/ REJEIÇÃO/ ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Processo n.º: 556/24.2ECLSB-A.L1-9 Data do Acórdão: 09-09-2025 Relator: ELEONORA VIEGAS Votação: DECISÃO INDIVIDUAL Meio Processual: RECLAMAÇÃO – ARTIGO 405.º CPP Decisão: REJEITADA Descritores: DECISÃO ADMINISTRATIVAIMPUGNAÇÃO

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TOMADA DE POSSE DE JUÍZES DESEMBARGADORES Teve lugar no dia 4 de setembro de 2025, pelas 14 horas e 30 minutos, a cerimónia de tomada de posse dos Juízes Desembargadores colocados, por promoção,

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Discurso proferido pelo Presidente Sr. Dr. Carlos Castelo Branco na tomada de posse dos novos Juízes Desembargadores 

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RECLAMAÇÃO/ PROVIDÊNCIA TUTELAR CÍVEL/ QUESTÃO DE PARTICULAR IMPORTÂNCIA Processo n.º: 316/15.1T8CSC-C.L1-6 Data do Acórdão: 02-09-2025 Relator: ELEONORA VIEGAS Votação: DECISÃO INDIVIDUAL Meio Processual: RECLAMAÇÃO – ARTIGO 105.º, N.º 4 DO CPC Decisão: RECLAMAÇÃO

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SUSPEIÇÃO/ INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE Processo n.º: 870/21.9T8MFR-F.L1-8 Data do Acórdão: 01-09-2024 Relator: CARLOS CASTELO BRANCO Votação: DECISÃO INDIVIDUAL Meio Processual: SUSPEIÇÃO Decisão: INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE Descritores: SUSPEIÇÃO INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE

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CONFLITO DE COMPETÊNCIA/ COMPETÊNCIA/ INCUMPRIMENTO/ REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS/ APENSAÇÃO Processo n.º: 4030/24.9T8ALM.L1-8  Data do Acórdão: 22-08-2025 Relator: CARLOS CASTELO BRANCO Votação: DECISÃO INDIVIDUAL Meio Processual: CONFLITO DE COMPETÊNCIA Decisão: RESOLVIDO Descritores: CONFLITO

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SUSPEIÇÃO/ CONTRADITÓRIO/ DESNECESSIDADE/ EXTEMPORANEIDADE Processo n.º: 20524/20.2T8LSB-D.L1-2 Data do Acórdão: 15-07-2025 Relator: CARLOS CASTELO BRANCO Votação: DECISÃO INDIVIDUAL Meio Processual: SUSPEIÇÃO Decisão: INDEFERIMENTO Descritores: SUSPEIÇÃO CONTRADITÓRIO DESNECESSIDADE EXTEMPORANEIDADE Sumário: I. Patenteado nos factos

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CONFLITO DE COMPETÊNCIA/ COMPETÊNCIA/ COMPETÊNCIA POR CONEXÃO/ PROCESSO TUTELAR CÍVEL/ PROCESSO DE PROMOÇÃO E PROTECÇÃO/ IRMÃOS UTERINOS Processo n.º: 1586/21.1T8PDL-C.L1-2 Data do Acórdão: 16-07-2025 Relator: CARLOS CASTELO BRANCO Votação: DECISÃO INDIVIDUAL Meio Processual:

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SUSPEIÇÃO/ JUIZ/ INDEFERIMENTO/ OMISSÃO DE DECISÃO/ EXTEMPORANEIDADE/ LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Processo n.º: 5336/23.0T8LSB-C.L1-2 Data do Acórdão: 15-07-2025 Relator: CARLOS CASTELO BRANCO Votação: DECISÃO INDIVIDUAL Meio Processual: SUSPEIÇÃO Decisão: INDEFERIMENTO/EXTEMPORANEIDADE Descritores: SUSPEIÇÃO JUIZ

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Processo:    39/25.3TNLSB.L1-7   Relator:       MICAELA SOUSA   Descritores:    PROCEDIMENTO CAUTELAR DE ARRESTO   ARRESTO DE NAVIO DE MAR   CRÉDITO MARÍTIMO   PROPRIEDADE DE NAVIO   Data do Acórdão:       15-07-2025   Votação:      UNANIMIDADE COM * DEC VOT   Meio

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