Processo:733/21.8PALSB.L1-5 Relator:VIEIRA LAMIM Data do Acórdão:13-09-2022 Descritores:DELINQUENTE IDOSOREGIME ESPECÍFICOPRISÃO PREVENTIVA Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: PARCIALMENTE PROVIDO Sumário: – Em relação a delinquente idoso o nosso sistema penal não prevê qualquer regime específico,
Processo: 7670/21.4T8LSB.L1-8 Relator: CRISTINA LOURENÇO Descritores:CONTRATO DE ARRENDAMENTOOPOSIÇÃO À RENOVAÇÃO COMUNICAÇÃOCONTEÚDOPRAZO Data do Acórdão:08-09-2022 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: IMPROCEDENTE Sumário: Não impede a renovação do prazo do contrato de arrendamento para
Processo: 148/20.5YHLSB.L2-PICRS Relator: PAULA POTT Descritores: MARCA NACIONALCADUCIDADEUSO SÉRIOINALTERABILIDADE Data do Acórdão: 07-09-2022 Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: REVOGADA A SENTENÇA Sumário: Caducidade da marca nacional por falta de uso sério – Conceito uniforme
Processo: 333/21.2YHLSB.L1-PICRS Relator: PAULA POTT Descritores: MARCASRISCO DE CONFUSÃOCONCORRÊNCIA DESLEAL Data do Acórdão: 07-09-2022 Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: PARCIALMENTE PROCEDENTE Sumário: Motivos relativos de recusa de registo de marcas nacionais - Protecção devida
Processo: 60/21.OYALSB.L2-PICRS Relator: CARLOS MARINHO Descritores: PROPRIEDADE INTELECTUALMARCAFUNÇÃO DISTINTIVA DA MARCAREGISTO DE MARCA Data do Acórdão: 07-09-2022 Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: IMPROCEDENTESumário: I. O n.º 3 do art. 43.º do Código da Propriedade
Processo:1908/18.2T9FNC.L1-9 Relator:ANTERO LUÍS Data do Acórdão:01-09-2022 Descritores:DIREITO AO RECURSOLEGITIMIDADE INTERESSE EM AGIRCO-ARGUIDO Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: REJEIÇÃO DO RECURSO Sumário: I - O direito ao recurso pressupõe dois requisitos: legitimidade e interesse
Processo:25924/15.7T8LSB-A.L1-1Relator:FÁTIMA REIS SILVADescritores:INSOLVÊNCIAVERIFICAÇÃO E GRADUAÇÃO DE CRÉDITOSRESPONSABILIDADE DO INTERMEDIÁRIO FINANCEIRODEVER DE INFORMAÇÃOÓNUS DA PROVAILICITUDENEXO DE CAUSALIDADEData do Acórdão:12-07-2022Votação:UNANIMIDADEMeio Processual:APELAÇÃODecisão:IMPROCEDENTESumário:1 – A regra do nº 2 do art. 14º do CIRE, tal como a
Processo: 2647/20.0T8BRR-A.L1-1 Relator: MANUELA ESPADANEIRA LOPES Descritores: INSOLVÊNCIA RECONHECIMENTO DOS CRÉDITOS LABORAIS CONTRATO COLECTIVO DE TRABALHO Data do Acórdão: 07-07-2022 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: IMPROCEDENTE Sumário: 1 - Os créditos de
Processo: 1065/13.0TYLSB-R. L1-1 Relator: ISABEL FONSECA Descritores: INSOLVÊNCIA PLANO DE RECUPERAÇÃO CAPITAL SOCIAL HOMOLOGAÇÃO Data do Acórdão: 07-07-2022 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: PROCEDENTE Sumário: 1. O juiz pode, oficiosamente, recusar a
Processo: 2647/20.0T8BRR-A.L1-1 Relator: MANUELA ESPADANEIRA LOPES Descritores: INSOLVÊNCIA RECONHECIMENTO DOS CRÉDITOS LABORAIS CONTRATO COLECTIVO DE TRABALHO Data do Acórdão: 07-07-2022 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: IMPROCEDENTE Sumário: 1 - Os créditos de
