Processo: 139/22.1T8MFR.L1-8 Relator: TERESA SANDIÃES Descritores:PROCESSO DE MAIOR AUDIÇÃO DO BENEFICIÁRIOOMISSÃONULIDADECONSEQUÊNCIAS Data do Acórdão:06-12-2022 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO  Decisão: IMPROCEDENTE Sumário: I - Decorre dos art.ºs 139º, nº 1 do CC e

Processo: 9521/05.8TBCSC-B-8 Relator: LUÍS CORREIA DE MENDONÇA Descritores:PENSÃO DE ALIMENTOSALIMENTOS A FILHOS MAIORESCESSAÇÃOALIMENTANDO COM DEFICIÊNCIA Data do Acórdão:10-11-2022 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO  Decisão: PROCEDENTE Sumário: 1. A pensão fixada em benefício de

Processo: 2144/21.6T8CSC-A.L1-2 Relator: MARIA JOSÉ MOURO Descritores:PROCEDIMENTO CAUTELAR COMUMCONTRATORESOLUÇÃODIREITOS DOS SÓCIOS Data do Acórdão:10-11-2022 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO  Decisão: IMPROCEDENTE Sumário: I - Muito embora, a declaração de resolução do “Project Management

Processo: 4129/19.3T8OER-B.L1-2 Relator: JORGE LEAL Descritores:AÇÃO EXECUTIVACOMPETÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA Data do Acórdão:27-10-2022 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO   Sumário: I. Nos termos da alínea e) do n.º

Processo: 4433/17.5T8LSB.L1-2 Relator: INÊS MOURA Descritores:LOCAÇÃOINDEMNIZAÇÃO PELA OCUPAÇÃOFIADORABUSO DE DIREITO Data do Acórdão:13-10-2022 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: PARCIALMENTE PROCEDENTE   Sumário: 1. O fiador enquanto garante da dívida do arrendatário que

Processo: 12238/20.0T8LSB-A.L1-8  Relator: CARLA SOUSA OLIVEIRA Descritores:ACÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTASRECONVENÇÃOCOMPENSAÇÃO ADMISSIBILIDADE Data do Acórdão:13-10-2022 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: IMPROCEDENTE   Sumário: I– A natureza especial da acção de prestação de

Processo: 28643/20.9YIPRT.L1-8 Relator: OCTÁVIO DOS SANTOS DIOGO Descritores:PROCESSO DE INJUNÇÃOTRANSAÇÕES COMERCIAISRECONVENÇÃOADMISSIBILIDADE Data do Acórdão:13-10-2022 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: PROCEDENTE   Sumário: 1.– Inexiste qualquer razão material, para se estabelecer diferenciações entre

Processo: 2075/18.7T8LSB.L1-7 Relator: DIOGO RAVARA Descritores:ASSOCIAÇÃO DE EMPREGADORESASSOCIADOSLEGITIMIDADE INDIRECTAREQUISITOSAACÇÃO POPULAR Data do Acórdão:11-10-2022 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: PARCIALMENTE PROCEDENTE   Sumário: I - Numa ação intentada por uma associação de empregadores,

Processo: 13683/21.9T8LSB.L1-8  Relator: CRISTINA LOURENÇO Descritores:ACIDENTE DE VIAÇÃO  RESPONSABILIDADE CIVILPRIVAÇÃO DE USO DE VEÍCULO VEÍCULO AFECTO A SERVIÇOS TVDECÁLCULO DA INDEMNIZAÇÃO Data do Acórdão:06-10-2022 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: PARCIALMENTE PROCEDENTE