Processo:
13683/21.9T8LSB.L1-8 

Relator:
CRISTINA LOURENÇO

Descritores:
ACIDENTE DE VIAÇÃO 

RESPONSABILIDADE CIVIL
PRIVAÇÃO DE USO DE VEÍCULO
VEÍCULO AFECTO A SERVIÇOS TVDE
CÁLCULO DA INDEMNIZAÇÃO

Data do Acórdão:
06-10-2022

Votação:
UNANIMIDADE

Meio Processual:
APELAÇÃO

Decisão:
PARCIALMENTE PROCEDENTE

Sumário:

1.– O lesado que seja privado de usufruir e dispor de veículo de que é proprietário em consequência de evento ilícito causado por terceiro, tem direito a ser indemnizado pela mera privação do uso, por se tratar de dano autónomo suscetível de indemnização.

2.– A quantia destinada a ressarcir a indisponibilidade da fruição do bem deve ser determinada casuisticamente, em face dos circunstancialismos atinentes ao evento lesivo e por recurso à equidade nos termos previstos nos art.ºs 4º, al. a), e 566º, nº 3, do Código Civil.

3.– Provando-se que o veículo sinistrado e que ficou imobilizado por via do acidente era destinado pelo seu proprietário à atividade de prestação de serviços TVDE, nada obsta que na formulação do juízo equitativo, o juiz possa sopesar em termos meramente indicativos, valores indemnizatórios previstos em “Acordo de Paralisação” celebrado entre a Associação Portuguesa de Seguros e a Associação Empresarial de Operadores TVDE, ainda que o lesado não seja dela associado.