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Processo: 633/19.1T8LRS-A.L1-2 Relator: ARLINDO CRUA Descritores:NVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADETERCEIRA PERÍCIA Data do Acórdão:20-04-2023 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: IMPROCEDENTE Sumário: I – o nosso sistema processual não prevê o mecanismo probatório de admissibilidade
Processo: 1262/22.8T8VFX-A.L1-6 Relator: ANABELA CALAFATE Descritores:DESPEJORESOLUÇÃO DO CONTRATOFALTA DE PAGAMENTO DA RENDA Data do Acórdão:13-04-2023 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: IMPROCEDENTE Sumário: I – O diferimento de desocupação do locado para habitação
Processo: 18196/19.6T8LSB.L1-2 Relator: PEDRO MARTINS Descritores:NULIDADES DE SENTENÇAPLANO DE REVITALIZAÇÃOREDUÇÃO DO CRÉDITO PERDÃO Data do Acórdão:30-03-2023 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: SENTENÇA ALTERADA Sumário: I - Assumindo um contraente o compromisso de
Processo: 18526/21.0T8LSB.L1-2 Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA Descritores:LIBERDADE RELIGIOSAREGISTO DE PESSOA COLETIVA RELIGIOSA Data do Acórdão:16-03-2023 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: IMPROCEDENTE Sumário: I. Sem prejuízo da prejudicialidade que o discurso jurídico