Processo:  
1909/18.0T8TVD-A.L1-2   

Relator: 
ANTÓNIO MOREIRA   

Descritores: 
PENSÃO DE ALIMENTOS  
EX-CÔNJUGE  
REDUÇÃO   

Data do Acórdão:  
13-07-2023   

Votação:  
UNANIMIDADE   

Meio Processual:  
RECURSO DE APELAÇÃO   

Decisão:  
IMPROCEDENTE   

Sumário:  

1- A cessação da obrigação alimentar a que se reporta o art.º 2013º, nº 1, al. b), e, do mesmo modo, a alteração dos alimentos fixados a que se reporta o art.º 2012º, ambos do Código Civil, assentam na constatação da adaptabilidade da medida dos alimentos, a todo o tempo, em respeito pelo princípio da proporcionalidade entre os meios de quem presta e a necessidade de quem recebe, a que alude o art.º 2004º do Código Civil.
2- O conjunto de alterações supervenientes na situação económica do A., quer motivadas pela degradação da sua situação laboral, quer motivadas pelo aumento do seu agregado familiar, permite afirmar a diminuição das possibilidades económicas de o A. prestar alimentos à R., assim conduzindo à redução da medida dos alimentos anteriormente fixada, por razões manifestas de equidade e por respeito do princípio da prevalência, tudo segundo os quadros dos art.º 2016º e 2016º-A do Código Civil.
(Sumário elaborado ao abrigo do disposto no art.º 663º, nº 7, do Código de Processo Civil)