Processo: 2666/21.9T8SXL.L1-8 Relator: CRISTINA LOURENÇO Descritores:AUGIREDELIMITAÇÃOASSEMBLEIA CONSTITUTIVAOBRIGATORIEDADEAPLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO Data do Acórdão:12-01-2023 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: IMPROCEDENTE Sumário: 1. A Lei n.º 91/95, de 2/09 estabeleceu o regime excecional
Processo:84/19.8PHOER.L1-9 Relator:RAQUEL LIMA Data do Acórdão:12-01-2023 Descritores:ERRO DE JULGAMENTOVÍCIOSREAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO Votação:UNANIMIDADE Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: REVOGADO O ACORDÃO Sumário: Uma sentença motivada nos termos legais pode ter subjacente um
Processo:205/19.0YHLSB.L1-PICRSRelator:ANA MÓNICA PAVÃODescritores:MODELOS DE UTILIDADEData do Acórdão:11-01-2023Votação:UNANIMIDADEMeio Processual:APELAÇÃODecisão:IMPROCEDENTE Sumário:Segundo a doutrina dos equivalentes, aplicável às patentes e aos modelos de utilidade, a infracção de um direito de exclusivo pode ser literal ou verificar-se
Processo:26827/20.9T8LSB-F.L1-5 Relator:LUÍS GOMINHO Data do Acórdão:10-01-2023 Descritores:RECUSAAPLICAÇÃO MEIDA DE COACÇÃO Votação:UNANIMIDADE COM * DEC VOT Meio Processual: INCIDENTE DE RECUSA Decisão: PROCEDENTE Sumário: - As recusas, do mesmo modo que as escusas, são
Processo: 721/22.7T8VFX-D.L1-1 Relator: RENATA LINHARES DE CASTRO Descritores: NULIDADE DA DECISÃO NULIDADE PROCESSUAL CITAÇÃO CONHECIMENTO OFICIOSO Data do Acórdão: 09-01-2023 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: PROCEDENTE Sumário: I. Para que se possa
Processo: 52/22.2YHLSB.L1-PICRS Relator: ELEONORA VIEGAS Descritores: MARCA IMITAÇÃO Data do Acórdão: 21-12-2022 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: IMPROCEDENTE Sumário: “rebuçados peitorais” e “amigos do peito” são expressões genéricas e correntes, referências de
Processo: 8671/14.4T8LSB.L2-7 Relator: LUÍS FILIPE PIRES DE SOUSA Descritores:REVISTA PER SALTUMAMPLIAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSOIMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTOPRAZO DO RECURSO Data do Acórdão:20-12-2022 Votação: MAIORIA COM * VOT VENC Meio Processual: RECLAMAÇÃO
Processo:804/03.2PCALM-A.L1-9 Relator:PAULA PENHA Data do Acórdão:15-12-2022 Descritores:PRESCRIÇÃO DA PENALEIS COVID 19PRINCÍPIO DA NÃO RETROACTIVIDADE DA LEI Votação:UNANIMIDADE Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: NÃO PROVIDO Sumário: I - Em 2020, devido a uma pandemia
Processo: 14572/22.5T8LSB.L1-4 Relator: MARIA JOSÉ COSTA PINTO Descritores: TRANSFERÊNCIA INDIVIDUAL DE LOCAL DE TRABALHO PROCEDIMENTO CAUTELAR COMUM SUSPENSÃO DE TRANSFERÊNCIA Data do Acórdão: 15-12-2022 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: ALTERADA A DECISÃO
Processo: 590/21.4T8PDL.L1-4 Relator: ALDA MARTINS Descritores: ASSÉDIO MORAL ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO Data do Acórdão: 15-12-2022 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO Sumário: 1. A impugnação em bloco e sem especificação
