Processo:58/18.6PEPDL.L1-9 Relator: LÍDIA RENATA GOULART WHYTTON DA TERRA Data do Acórdão: 30-06-2022 Descritores: CÚMULO JURÍDICOCONHECIMENTO SUPERVENIENTE DO CONCURSO Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: NÃO PROVIDO Sumário: I–O conhecimento superveniente do concurso de vários