Processo:   3347/13.2T3SNT-G.L1-7   Relator:     JOSÉ CAPACETE   Descritores:    SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA   ENXERTO CÍVEL   INDEMNIZAÇÃO   EXECUÇÃO DE SENTENÇA   PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA   RECURSO PARA A RELAÇÃO   COMPETÊNCIA DAS SECÇÕES CRIMINAIS   Data do Acórdão:      06-06-2025   Votação:

Processo:  80/22.8TNLSB.L1-7  Relator:    ANA MÓNICA MENDONÇA PAVÃO  Descritores:   CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL   RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR   TRANSITÁRIO   SUBROGAÇÃO   Data do Acórdão:    26-05-2025   Votação:    UNANIMIDADE   Meio Processual:   APELAÇÃO   Decisão:   PARCIALMENTE PROCEDENTE   Sumário   (da responsabilidade da

Processo: 262/21.0T8LSB.L1-6   Relator:   ADEODATO BROTAS   Descritores:  CRÉDITO DOCUMENTÁRIO   UCP 500   UCP 600   CARTA   DOCUMENTOS   DISCREPÂNCIAS   Data do Acórdão:  08-05-2025   Votação:  UNANIMIDADE   Meio Processual:  APELAÇÃO   Decisão:  IMPROCEDENTE   Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC):  1-

Processo:  19396/21.4T8SNT.L1-6   Relator:  NUNO GONÇALVES   Descritores:  USO INDEVIDO DE INJUNÇÃO   INDEMNIZAÇÃO   DESISTÊNCIA PARCIAL DA INSTÂNCIA   EXEQUIBILIDADE PARCIAL   Data do Acórdão:  20-02-2025   Votação:  UNANIMIDADE   Meio Processual:  APELAÇÃO   Decisão:  IMPROCEDENTE   Sumário:  - Não é de

Processo:  6012/22.6T8PRT.L1-7   Relator:  EDGAR TABORDA LOPES   Descritores:  PROCESSO DE INJUNÇÃO EUROPEU   REGULAMENTO (EU) 2015/848   PROCESSO DE INJUNÇÃO   PROCÉDURE DE REDRESSEMENT JIDICIAIRE   INUTILIDADE SUPERVENIENTE   Data do Acórdão:  18-02-2025   Votação:  UNANIMIDADE   Meio Processual:  APELAÇÃO   Decisão:

Processo:  1260/21.9T8MTJ.L1-2   Relator:  JOÃO PAULO RAPOSO   Descritores:  IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO   PROVA TESTEMUNHAL   CONVICÇÃO DO JUIZ   Data do Acórdão:  13-02-2025   Votação:  UNANIMIDADE   Meio Processual:  APELAÇÃO   Decisão:  IMPROCEDENTE   Sumário:  (da responsabilidade do relator)I.

Processo:  1176/24.7T8OER.L1-6   Relator:  NUNO GONÇALVES   Descritores:  PROCESSO ESPECIAL   AECOP   FORMA DE PROCESSO   EMPREITADA   Data do Acórdão:  06-02-2025   Votação:  UNANIMIDADE   Meio Processual:  APELAÇÃO   Decisão:  PROCEDENTE   Sumário:  - O processo especial aplica-se aos casos expressamente

Processo:  5584/12.8TBSXL-F.L1-2   Relator:  FERNANDO ALBERTO CAETANO BESTEIRO   Descritores:  DEVER DE COOPERAÇÃO   PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO   ACESSO   IMÓVEL   QUESTÃO NOVA   Data do Acórdão:  30-01-2025   Votação:  UNANIMIDADE   Meio Processual:  APELAÇÃO   Decisão:  IMPROCEDENTE   Sumário:  (art.º 663º, n.º

Processo:  6375/20.8T8LSB-A.L1-6   Relator:  ELSA MELO   Descritores:  EXECUÇÃO   COMPETÊNCIA INTERNACIONAL   PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE   BENS NO ESTRANGEIRO   Data do Acórdão:  23-01-2025   Votação:  UNANIMIDADE   Meio Processual:  APELAÇÃO   Decisão:  IMPROCEDENTE   Sumário:  I – Estando em causa uma

Processo:  4032/21.7T8CSC.L1-2   Relator:  SUSANA MESQUITA GONÇALVES   Descritores:   NULIDADES DA SENTENÇA   AUDIÇÃO DA CRIANÇA   IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO   INCUMPRIMENTO DO REGIME DE REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS  Data do Acórdão:  16-01-2025   Votação:  UNANIMIDADE   Meio Processual: