Processo:        118031/24.7YIPRT.L2-7Relator:           ALEXANDRA ROCHADescritores:         COMPETÊNCIA MATERIALINJUNÇÃOCONCESSÃO DE EXPLORAÇÃOESTACIONAMENTOData do Acórdão:         12-05-2026Votação:            UNANIMIDADEMeio Processual:          APELAÇÃODecisão:         PARCIALMENTE PROCEDENTESumário:I - A jurisdição comum é incompetente, em razão da matéria,

Processo:        20950/22.2T8LSB.L1-2Relator:           ARLINDO CRUADescritores:         CONTRATO MISTOUNIÃO DE CONTRATOSCOLIGAÇÃO DE CONTRATOSLIBERDADE CONTRATUALCOMISSÃO DE INTERMEDIAÇÃOData do Acórdão:         07-05-2026Votação:            UNANIMIDADEMeio Processual:          APELAÇÃODecisão:         PROCEDENTESumário (elaborado pelo Relator - cf., n.º