22 de Março, 2024 Comments Off

Processo:10409/18.8T9LSB-A.L1-9Relator:GUILHERMINA FREITASDescritores:ILEGITIMIDADE PARA RECORRERFALTA DE CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTEData do Acórdão:22-03-2024Votação:DECISÃO INDIVIDUALMeio Processual:RECLAMAÇÃO PENALDecisão:DEFERIDASumário:Resulta do disposto no art. 157.º, n.º 6, do CPC, aplicável ex vi art. 4.º, do CPP, que os erros dos

22 de Março, 2024 Comments Off

Processo: 713/14.0PILRS-E.L1-5   Relator:  LUÍS GOMINHO   Descritores:  DECISÃO INDIVIDUAL   CONFLITO DE COMPETÊNCIA   Data do Acórdão:  22-03-2024   Votação:  DECISÃO INDIVIDUAL   Meio Processual:  CONFLITO DE COMPETÊNCIA   Decisão:  DIRIMIDO   Sumário:  (da responsabilidade do relator)I – Tal como o

22 de Março, 2024 Comments Off

Processo:1858/23.0T8SXL.L1-1Relator:CARLOS CASTELO BRANCODescritores:RECLAMAÇÃOARTIGO 105.º, N.º 4 DO CPCCOMPETÊNCIAVALOR DA CAUSAAÇÃO DE DESPEJOPEDIDO RECONVENCIONALCUMULAÇÃOData do Acórdão:22-03-2024Votação:DECISÃO INDIVIDUALMeio Processual:RECLAMAÇÃO – ARTIGO 105.º, N.º 4 DO CPCDecisão:RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTESumário:1) Na determinação do valor da causa deve atender-se

22 de Março, 2024 Comments Off

Processo:631/16.7TELSB-R.L1-9Relator:GUILHERMINA FREITASDescritores:RETENÇÃO DO RECURSOSUBIDA IMEDIATAData do Acórdão:22-03-2024Votação:DECISÃO INDIVIDUALMeio Processual:RECLAMAÇÃO PENALDecisão:SUBIDA IMEDIATA DO RECURSOSumário:No caso concreto a retenção do recurso poderá torná-lo completamente inútil, porquanto um dos seus objetivos é evitar que correspondência que

21 de Março, 2024 Comments Off

Processo: 1531/20.1T8LSB.L1-8   Relator:  MARIA TERESA LOPES CATROLA   Descritores:  ACIDENTE DE VIAÇÃO   RESPONSABILIDADE CIVIL   OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO   DANOS MORAIS   DANO PATRIMONIAL FUTURO   DIREITO DE REGRESSO/REEMBOLSO DA CGA   GRAU DE INCAPACIDADE DO LESADO   TABELA A CONSIDERAR

20 de Março, 2024 Comments Off

Processo:  384/19.7T8VFX.L1-4   Relator:  ALDA MARTINS   Descritores:  ACÇÃO EMERGENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO   APENSO PARA FIXAÇÃO DE INCAPACIDADE   EXTINÇÃO DO PODER JURISDICIONAL   Data do Acórdão:  20-03-2024   Votação:  UNANIMIDADE   Meio Processual:  APELAÇÃO   Decisão:  ALTERADA A

20 de Março, 2024 Comments Off

Processo:882/24.0YRLSB-PICRSRelator:CARLOS CASTELO BRANCODescritores:ESCUSAMANDATOADVOGADOCÔNJUGE DE JUIZCONTACTO SOCIALCOLEGAS DO CÔNJUGEData do Acórdão:20-03-2024Votação:DECISÃO INDIVIDUALMeio Processual:ESCUSADecisão:INDEFERIMENTOSumário:1) Considerando que o mandato apenas foi conferida à Sociedade de Advogados onde exerce funções o cônjuge da Sra. Juíza, depois de

20 de Março, 2024 Comments Off

Processo:18111/19.7T8LSB-A.L1-2Relator:CARLOS CASTELO BRANCODescritores:CONFLITO DE COMPETÊNCIAAPENSAÇÃODISTRIBUIÇÃOREGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAISALTERAÇÃOQUESTÃO DE PARTICULAR IMPORTÂNCIAData do Acórdão:20-03-2024Votação:DECISÃO INDIVIDUALMeio Processual:CONFLITO DE COMPETÊNCIADecisão:RESOLVIDOSumário:1) O processo de alteração de regime das responsabilidades parentais, para apreciação de questão de particular importância

19 de Março, 2024 Comments Off

Processo:  1095/23.4T9AMD.L1-5   Relator:  ESTER PACHECO DOS SANTOS   Descritores:  ADMOESTAÇÃO   CONTRAORDENAÇÃO GRAVE   Data do Acórdão:  19-03-2024   Votação:  UNANIMIDADE   Meio Processual:  RECURSO PENAL   Decisão:  PARCIALMENTE PROVIDO   Sumário:  (da responsabilidade da relatora)O regime da admoestação não

19 de Março, 2024 Comments Off

Processo:  4906/23.0T8ALM-A.L1-7   Relator:  ALEXANDRA DE CASTRO ROCHA   Descritores:  EXECUÇÃO   OPOSIÇÃO   COMPENSAÇÃO   ADMISSIBILIDADE   REQUISITOS   Data do Acórdão:  19-03-2024   Votação:  MAIORIA COM * VOT VENC   Meio Processual:  APELAÇÃO   Decisão:  IMPROCEDENTE   Sumário:  Da conjugação do teor