Processo: 1846/07.4TBFUN-AN.L1-1 Relator: AMÉLIA SOFIA REBELO Descritores: LEIS TEMPORÁRIAS CASA DE MORADA DE FAMÍLIA DIREITO À HABITAÇÃO CONFLITO DE DIREITOS PROPORCIONALIDADE Data do Acórdão: 02-02-2023 Votação: DECISÃO INDIVIDUAL Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: PROCEDENTE
Processo: 721/22.7T8VFX-D.L1-1 Relator: RENATA LINHARES DE CASTRO Descritores: NULIDADE DA DECISÃO NULIDADE PROCESSUAL CITAÇÃO CONHECIMENTO OFICIOSO Data do Acórdão: 09-01-2023 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: PROCEDENTE Sumário: I. Para que se possa
Processo: 35/13.3TBPVC.L1-1 Relator: ISABEL FONSECA Descritores: EXONERAÇÃO DO PASSIVO A LEI N.º 9/2022 DE 11 DE JANEIRO CESSAÇÃO PRAZO PRORROGAÇÃO Data do Acórdão: 06-12-2022 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: PROCEDENTE Sumário: 1.A
Processo: 904/12.8TYLSB-K.L1-1 Relator: AMÉLIA SOFIA REBELO Descritores: CONTRATO PROMESSA DE COMPRA E VENDA INCUMPRIMENTO DEFINITIVO POSSE PRECÁRIA DIREITO DE RETENÇÃO Data do Acórdão: 08-11-2022 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: IMPROCEDENTE Sumário: 1.
Processo: 1495/09.2TYLSB-Q.L2-1 Relator: PAULA CARDOSO Descritores: RESOLUÇÃO EM BENEFÍCIO DA MASSA INSOLVENTE VENDA A NON DOMINO INEFICÁCIA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA Data do Acórdão: 08-11-2022 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: IMPROCEDENTE Sumário: I-
Processo: 2251/18.2T8BRR-F.L1-1 Relator: NUNO TEIXEIRA Descritores: INSOLVÊNCIA VENDA DA CASA DE MORADA DE FAMÍLIA EXECUÇÃO COMUM EXECUÇÃO FISCAL Data do Acórdão: 04-10-2022 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: IMPROCEDENTE Sumário: I – O
Processo: 5087/15.9T8FNC-H.L1-1 Relator: RENATA LINHARES DE CASTRO Descritores: RESOLUÇÃO EM BENEFÍCIO DA MASSA INSOLVENTE, I.P. CREDITOS DA SEGURANÇA SOCIAL CONTRIBUIÇÕES QUOTIZAÇÕES DEVEDOR SUBSIDIÁRIO Data do Acórdão: 04-10-2022 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão:
Processo: 9849/14.6T8LSB-E.L1-1 Relator: FÁTIMA REIS SILVA Descritores: ADMINISTRADOR JUDICIAL REMUNERAÇÃO VARIÁVEL APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI NOVA Data do Acórdão: 20-09-2022 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: INSOLVÊNCIA DE PESSOA SINGULAR-APRESENTAÇÃO Decisão: REVOGADA A DECISÃO Sumário:
Processo:25924/15.7T8LSB-A.L1-1Relator:FÁTIMA REIS SILVADescritores:RESPONSABILIDADE DAS CUSTASDISPENSA OU REDUÇÃO DA TAXA DE JUSTIÇA REMANESCENTEREGRAS ESPECÍFICAS DO CIREData do Acórdão:20-09-2022Votação:UNANIMIDADEMeio Processual:VERIFICAÇÃO E GRADUAÇÃO DE CRÉDITOSDecisão:IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REFORMASumário:1 – O pedido de dispensa do pagamento
Processo:25924/15.7T8LSB-A.L1-1Relator:FÁTIMA REIS SILVADescritores:INSOLVÊNCIAVERIFICAÇÃO E GRADUAÇÃO DE CRÉDITOSRESPONSABILIDADE DO INTERMEDIÁRIO FINANCEIRODEVER DE INFORMAÇÃOÓNUS DA PROVAILICITUDENEXO DE CAUSALIDADEData do Acórdão:12-07-2022Votação:UNANIMIDADEMeio Processual:APELAÇÃODecisão:IMPROCEDENTESumário:1 – A regra do nº 2 do art. 14º do CIRE, tal como a
