Processo:1006/23.7YRLSB-4 Relator:MANUELA FIALHO Descritores:GREVE PROFESSORES SERVIÇOS MÍNIMOS Data do Acórdão:17-05-2023 Votação:UNANIMIDADE Meio Processual:APELAÇÃO Decisão:ALTERADA A DECISÃO Sumário:1. A garantia constitucional de um processo equitativo não afasta liberdade