Processo: 80/23.0YUSTR-B.L1-PICRSRelator: CARLOS M. G. DE MELO MARINHODescritores: CONCORRÊNCIAREENVIO PREJUDICIALADMISSÃO DO RECURSOData do Acórdão: 30-09-2026Votação: UNANIMIDADEMeio Processual: RECURSO PENALDecisão: REJEITADOSumário: I. O reenvio prejudicial, com sustentação normativa nos Artigos 19.º, n.º 3, alínea