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Processo:34/21.1PHAMD.L1-9 Relator:PAULA PENHA Data do Acórdão:02-02-2023 Descritores:REJEIÇÃO DA ACUSAÇÃOELEMENTOS SUJECTIVOS DO TIPO Votação:UNANIMIDADE Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: PROCEDENTE Sumário: I– A regra geral do nosso sistema penal assenta na punição das acções
Processo: 1846/07.4TBFUN-AN.L1-1 Relator: AMÉLIA SOFIA REBELO Descritores: LEIS TEMPORÁRIAS CASA DE MORADA DE FAMÍLIA DIREITO À HABITAÇÃO CONFLITO DE DIREITOS PROPORCIONALIDADE Data do Acórdão: 02-02-2023 Votação: DECISÃO INDIVIDUAL Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: PROCEDENTE
Processo: 26441/21.1T8LSB.L1-4 Relator: ALVES DUARTE Descritores: IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA DE PRESTAR TRABALHO INCAPACIDADE PARA O TRABALHO DEVER DE OCUPAÇÃO DO TRABALHADOR EM FUNÇÕES COMPATÍVEIS COM O SEU ESTADO Data do Acórdão: 01-02-2023 Votação: UNANIMIDADE
Processo: 6947/18.0T8LSB.L1-4 Relator: ALBERTINA PEREIRA Descritores: PREVPAP CONTRATO DE TRABALHO CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS Data do Acórdão: 01-02-2023 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA Sumário: I–O facto de
