Processo: 553/23.5T8VPV.L1-4 Relator: CELINA NÓBREGA Descritores: ACÇÃO PARA DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DE SINDICATO LEGITIMIDADE Data do Acórdão: 30-04-2025 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: PROCEDENTE Sumário: Se, relativamente aos motivos de extinção das associações sindicais a que aludem os artigos 447.º n.º 8 e 456.º
Processo: 22332/09.2T2SNT-AL.L1-1 Relator: SUSANA SANTOS SILVA Descritores: LIQUIDAÇÃO DIREITO DE PREFERÊNCIA COMUNICAÇÃO DECLARAÇÃO NEGOCIAL CONTRATO PROMESSA EXECUÇÃO ESPECÍFICA INCUMPRIMENTO DEFINITIVO Data do Acórdão: 29-04-2025 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: IMPROCEDENTE Sumário (cf. nº 7, do art.º 663º,
Processo: 18588/16.2T8LSB-FX.L1-1 Relator: ELISABETE ASSUNÇÃO Descritores: IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO RESOLUÇÃO BANCO DE PORTUGAL PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO E PARTILHA DO ACTIVO DE INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO Data do Acórdão: 08-04-2025 Votação: UNANIMIDADE Meio
Processo: 309/19.0YUSTR-J.L1-PICRS Relator: ARMANDO CORDEIRO Descritores: CONTRA-ORDENAÇÃO PRESCRIÇÃO SUSPENSÃO INCONSTITUCIONALIDADE UNIÃO EUROPEIA Data do Acórdão: 13-03-2025 Votação: UNANIMIDADE COM * DEC VOT Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: IMPROCEDENTE Sumário (elaborado pelo relator): I.
Processo: 183/23.1PAPST.L1-9 Relator: DIOGO COELHO DE SOUSA LEITÃO Descritores: DESPACHO DE RECEBIMENTO DA ACUSAÇÃO NOTIFICAÇÃO NULIDADE Data do Acórdão: 20-02-2025 Votação: MAIORIA COM * VOT VENC Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: NULIDADE DO
Processo: 19396/21.4T8SNT.L1-6 Relator: NUNO GONÇALVES Descritores: USO INDEVIDO DE INJUNÇÃO INDEMNIZAÇÃO DESISTÊNCIA PARCIAL DA INSTÂNCIA EXEQUIBILIDADE PARCIAL Data do Acórdão: 20-02-2025 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: IMPROCEDENTE Sumário: - Não é de
Processo: 279/24.2JELSB-C.L1-5 Relator: PEDRO JOSÉ ESTEVES DE BRITO Descritores: FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NULIDADE FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE IRREGULARIDADE SEGREDO DE JUSTIÇA EXCECIONAL COMPLEXIDADE Data do Acórdão: 18-02-2025 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: NÃO
Processo: 6012/22.6T8PRT.L1-7 Relator: EDGAR TABORDA LOPES Descritores: PROCESSO DE INJUNÇÃO EUROPEU REGULAMENTO (EU) 2015/848 PROCESSO DE INJUNÇÃO PROCÉDURE DE REDRESSEMENT JIDICIAIRE INUTILIDADE SUPERVENIENTE Data do Acórdão: 18-02-2025 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão:
Processo: 1260/21.9T8MTJ.L1-2 Relator: JOÃO PAULO RAPOSO Descritores: IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO PROVA TESTEMUNHAL CONVICÇÃO DO JUIZ Data do Acórdão: 13-02-2025 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: IMPROCEDENTE Sumário: (da responsabilidade do relator)I.
Processo: 28891/23.0T8LSB.L1-4 Relator: ALVES DUARTE Descritores: PLATAFORMA DIGITAL APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO PRESUNÇÃO DE LABORALIDADE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA INDÍCIOS Data do Acórdão: 12-02-2025 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: IMPROCEDENTE Sumário: I. Tendo a
