Processo: 301/21.4YHLSB.L2-PICRS Relator: PAULA POTT Descritores: MEDICAMENTOS GENÉRICOS AUTORIZAÇÃO DE INTRODUÇÃO NO MERCADO PATENTE Data do Acórdão: 10-03-2023 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO CÍVEL Decisão: REVOGADA A DECISÃO Sumário: Tutela conferida pela Lei
Processo: 419/21.3YHLSB.L1-PICRS Relator: PAULA POTT Descritores: MARCA USO SÉRIO CADUCIDADE Data do Acórdão: 20-02-2023 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: REVOGADA A SENTENÇA Sumário: Reclamação para a conferência da decisão sumária – Extinção
Processo: 263/21.8YHLSB.L1-PICRS Relator: ANA MÓNICA PAVÃO Descritores: EXIBIÇÃO PÚBLICA VIDEOGRAMAS Data do Acórdão: 20-02-2023 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: IMPROCEDENTE Sumário: Para a procedência de acção intentada por entidade de gestão colectiva
Processo: 184/19.4YUSTR-J.L1-PICRS Relator: PAULA POTT Descritores: CONEXÃO APENSAÇÃO INTERESSE EM AGIR Data do Acórdão: 27-01-2023 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: NEGAR PROVIMENTO Sumário: Infracções ao direito da concorrência – Conexão de
Processo:205/19.0YHLSB.L1-PICRSRelator:ANA MÓNICA PAVÃODescritores:MODELOS DE UTILIDADEData do Acórdão:11-01-2023Votação:UNANIMIDADEMeio Processual:APELAÇÃODecisão:IMPROCEDENTE Sumário:Segundo a doutrina dos equivalentes, aplicável às patentes e aos modelos de utilidade, a infracção de um direito de exclusivo pode ser literal ou verificar-se
Processo: 52/22.2YHLSB.L1-PICRS Relator: ELEONORA VIEGAS Descritores: MARCA IMITAÇÃO Data do Acórdão: 21-12-2022 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: IMPROCEDENTE Sumário: “rebuçados peitorais” e “amigos do peito” são expressões genéricas e correntes, referências de
Processo:367/21.7YUSTR.L1-PICRSRelator:ANA MÓNICA PAVÃODescritores:PRÁTICAS DE PUBLICIDADE EM SAÚDEData do Acórdão:05-12-2022Votação:UNANIMIDADEMeio Processual:RECURSO PENALDecisão:CONFIRMADA A SENTENÇASumário:I - Nos termos do disposto no artigo 75.º/1 do RGCO, a 2ª instância apenas conhece da matéria de direito, não
Processo:356/21.1YHLSB.L1-PICRSRelator:LUÍS FERRÃODescritores:MARCANOME DE DOMÍNIORISCO DE CONFUSÃOPRIORIDADEData do Acórdão:05-12-2022Votação:UNANIMIDADE COM * DEC VOTMeio Processual:APELAÇÃODecisão:CONFIRMADA A SENTENÇASumário:I – A data de prioridade entre sinais distintivos afere-se pela data do pedido de registo (e não da
Processo: 399/21.5YHLSB.L1-PICRS Relator: CARLOS MARINHO Descritores: PROPRIEDADE INTELECTUAL MARCA FUNÇÃO DISTINTIVA DA MARCA REPRODUÇÃO DA MARCA Data do Acórdão: 09-11-2022 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: RECURSO DE APELAÇÃO Decisão: PROVIDO Sumário: I. Os consumidores
Processo: 1127/22.7YRLSB.L1-PICRS Relator: CARLOS MARINHO Descritores: RADIODIFUSÃO SONORA DIREITOS DE AUTOR E DIREITOS CONEXOS REMUNERAÇÃO Data do Acórdão: 12-10-2022 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA Sumário: I.– Face ao disposto
