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Processo: 67/19.8YQSTR.L1-PICRS  Relator: ALEXANDRE AU-YONG OLIVEIRA  Descritores: CONCORRÊNCIA   PRIVATE ENFORCEMENT   CARTEL DOS CAMIÕES   ESTIMATIVA   JUDICIAL   RESPONSABILIDADE   JUROS DE MORA   Data do Acórdão:  13-11-2024   Votação:  UNANIMIDADE   Meio Processual:  APELAÇÃO   Decisão:  IMPROCEDENTE   Sumário:  (da responsabilidade do Relator)1. O tribunal não

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Processo:  5/24.6YHLSB.L1-PICRS    Relator:  ARMANDO MANUEL DA LUZ CORDEIRO    Descritores:  PROPRIEDADE INDUSTRIAL   MARCA   DENOMINAÇÃO DE ORIGEM   PRESTÍGIO    Data do Acórdão:   16-10-2024    Votação:   UNANIMIDADE    Meio Processual:   APELAÇÃO    Decisão:   PROCEDENTE    Sumário:   I. A regulamentação europeia relativa

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Processo:  398/23.2YHLSB-C.L1-PICRS   Relator:  CARLOS M. G. DE MELO MARINHO   Descritores:  PROVIDÊNCIA CAUTELAR   PROVA PERICIAL   SOFTWARE   PROGRAMA INFORMÁTICO   PIRATARIA   Data do Acórdão:  23-09-2024   Votação:  UNANIMIDADE   Meio Processual:  APELAÇÃO   Decisão:  IMPROCEDENTE   Sumário:   Estando em causa

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Processo:  129/24.0YHLSB.L1-PICRS   Relator:  BERNARDINO TAVARES   Descritores:  MARCA   REGISTO   CARÁCTER DISTINTIVO   Data do Acórdão:  11-09-2024   Votação:  MAIORIA COM * VOT VENC   Meio Processual:  APELAÇÃO   Decisão:  IMPROCEDENTE   Sumário:  - A omissão de pronúncia não se

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Processo: 61/23.4YHLSB.L1-PICRS   Relator:  PAULO REGISTO   Descritores:  LOGÓTIPO   DENOMINAÇÃO DE ORIGEM   RISCO DE CONFUSÃO   EVOCAÇÃO   REENVIO PREJUDICIAL   Data do Acórdão:  11-07-2024   Votação:  MAIORIA COM * VOT VENC   Meio Processual:  APELAÇÃO   Decisão:  IMPROCEDENTE   Sumário:  I -

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Processo:  111/23.4YUSTR.L1-PICRS   Relator:  ALEXANDRE AU-YONG OLIVEIRA   Descritores:    SUPERVISÃO   PROVA PROIBIDA   CONTRA-ORDENAÇÃO   DIREITO À NÃO AUTO INCRIMINAÇÃO   Data do Acórdão:  03-07-2024   Votação:  UNANIMIDADE   Meio Processual:  RECURSO PENAL   Decisão:  PROCEDENTE   Sumário:  1.–A sentença recorrida

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Processo:  364/23.8YHLSB.L1-PICRS   Relator:  BERNARDINO TAVARES   Descritores:  MARCA   IMITAÇÃO   MARCA DE PRESTIGIO   Data do Acórdão:  19-06-2024   Votação:  UNANIMIDADE   Meio Processual:  APELAÇÃO   Decisão:  IMPROCEDENTE   Sumário:  - A omissão de pronúncia não se verifica quando não

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Processo:  133/23.5YHLSB.L1-PICRS   Relator:  ELEONORA VIEGAS   Descritores:  MARCA   INDICAÇÃO GEOGRÁFICA PROTEGIDA   EVOCAÇÃO   Data do Acórdão:  05-06-2024   Votação:  UNANIMIDADE   Meio Processual:  APELAÇÃO   Decisão:  IMPROCEDENTE   Sumário:  I. Uma Indicação Geográfica (IG) é o nome de uma

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Processo:  299/23.4YUSTR.L1-PICRS   Relator:  CARLOS M. G. DE MELO MARINHO   Descritores:  CONTRA-ORDENAÇÃO   EQUIPAMENTOS DE RÁDIO   DIRETIVA RED   NEGLIGÊNCIA   ELEMENTO SUBJECTIVO   Data do Acórdão:  20-05-2024   Votação:  UNANIMIDADE   Meio Processual:  RECURSO PENAL  Decisão:  PROCEDENTE   Sumário:  I. Faltando

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Processo:  7/23.0YHLSB.L1-PICRS   Relator:  ARMANDO MANUEL DA LUZ CORDEIRO   Descritores:  MEDICAMENTO GENÉRICO   AUTORIZAÇÃO DE IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTO   PROPRIEDADE INDUSTRIAL   PATENTE   TRANSMISSÃO DE DIREITOS   SANÇÃO PECUNIÁRIA   Data do Acórdão:  08-05-2024   Votação:  UNANIMIDADE   Meio Processual:  APELAÇÃO

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