Processo: 485/23.7T8MFR-A.L1-2 Relator: JOSÉ MANUEL MONTEIRO CORREIA Descritores: PROCEDIMENTO CAUTELAR DE ARRESTO DOAÇÃO BENS DO CÔNJUGE Data do Acórdão: 11-01-2024 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: PROVIMENTO Sumário: 1.- É requisito do decretamento da
Processo: 9893/22.0T8LSB.L1-4 Relator: MANUELA FIALHO Descritores: DESPACHO DE APERFEIÇOAMENTO CAUSA DE PEDIR Data do Acórdão: 10-01-2024 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: REVOGADA EM PARTE Sumário: Não obstante os poderes deveres titulados pelo
Processo: 1526/19.8TELSB-F.L1-5 Relator: ANA CLÁUDIA NOGUEIRA Data do Acórdão: 09-01-2024 Descritores: APOSIÇÃO DE SELOS EM BENS APREENDIDOS IRREGULARIDADE PROCESSUAL LEI DO CIBERCRIME APREENSÃO DE CORRESPONDÊNCIA RESERVA DA VIDA PRIVADA Votação: UNANIMIDADE
Processo: 3511/14.7TBVFX.L1-1 Relator: FÁTIMA REIS SILVA Descritores: EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE DEVERES DE INFORMAÇÃO INCUMPRIMENTO Data do Acórdão: 21-12-2023 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: PROCEDENTE Sumário: 1 – O art.º 238º nº1
Processo: 23037/22.4T8LSB.L1-6 Relator: NUNO GONÇALVES Descritores: PRINCÍPIO DO DISPOSITIVO CERTIFICADOS DE AFORRO HERDEIROS PRESCRIÇÃO Data do Acórdão: 21-12-2023 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: PROCEDENTE Sumário: - O processo civil norteia-se pelo princípio
Processo: 2237/18.7T9LSB.L2-3 Relator: MARIA MARGARIDA ALMEIDA Data do Acórdão: 20-12-2023 Descritores: VIOLAÇÃO DO SEGREDO DE JUSTIÇA DIREITO À INFORMAÇÃO COMPATIBILIZAÇÃO DE DIREITOS Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: RECURSO
Processo: 3252/22.1T8VFX.L1-4 Relator: CELINA NÓBREGA Descritores: TRABALHO EM DIAS DE DESCANSO RETRIBUIÇÃO ÓNUS DA PROVA Data do Acórdão: 20-12-2023 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: IMPROCEDENTE Sumário: Tendo a empregadora, nos recibos de
Processo: 3449/22.4T8VFX.L1-1 Relator: PAULA CARDOSO Descritores: PEAP ACORDO DE PAGAMENTOS ENCERRAMENTO DAS NEGOCIAÇÕES DECURSO DO PRAZO SEM APROVAÇÃO DO ACORDO DE PAGAMENTOS HOMOLOGAÇÃO Data do Acórdão: 14-12-2023 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: PROCEDENTE
Processo: 570/21.0GBMFR.L1-5 Relator: MANUEL JOSÉ RAMOS DA FONSECA Data do Acórdão: 14-12-2023 Descritores: CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ELEMENTOS TÍPICOS VÍCIOS DO ARTIGO 410.º, N.º 2, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Processo: 2176/22.7T8SNT-A.L1-7 Relator: MARIA DO CÉU SILVA Descritores: EXECUÇÃO TÍTULO EXECUTIVO SENTENÇA HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA CONDENAÇÃO IMPLÍCITA Data do Acórdão: 14-12-2023 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: IMPROCEDENTE Sumário: A sentença homologatória da
