Processo: 
25882/22.1T8LSB.L1-4   

Relator:  
CELINA NÓBREGA   

Descritores:  
ACÇÃO ESPECIAL DE RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO   
PROFESSOR   
COMISSÃO DE SERVIÇO   

Data do Acórdão:  
21-02-2024   

Votação:  
UNANIMIDADE   

Meio Processual:  
APELAÇÃO   

Decisão:  
PARCIALMENTE PROCEDENTE   

Sumário:  

A acção especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho é uma acção de simples apreciação que visa reconhecer e declarar a existência de um contrato de trabalho e fixar a data do seu início, pelo que, resultando da factualidade apurada elementos que apontam para a qualificação da relação contratual como laboral, impõe-se ao Tribunal que a reconheça e fixe a data do seu início.

(Sumário da autoria da Relatora)