Processo:6063/19.8T9LSB-A.L1-5Relator:GUILHERMINA FREITASDescritores:INSTRUÇÃOINDEFERIMENTO DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAIRRECORRIBILIDADEData do Acórdão:29-04-2024Votação:DECISÃO INDIVIDUALMeio Processual:RECLAMAÇÃO PENALDecisão:INDEFERIDASumário:Do despacho que indefere a realização de diligências probatórias o arguido/reclamante apenas pode reclamar para a 1.ª instância, conforme dispõe o art. 291.º,
Processo:2402/17.4T8PDL-A.L1-6Relator:CARLOS CASTELO BRANCODescritores:CONFLITO DE COMPETÊNCIAPROCESSO TUTELARALTERAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAISCOMPETÊNCIA POR CONEXÃOData do Acórdão:24-04-2024Votação:DECISÃO INDIVIDUALMeio Processual:CONFLITO DE COMPETÊNCIADecisão:RESOLVIDOSumário:1) Tendo sido instaurado - previamente aos presentes autos (de ação tutelar comum) em 2017,
Processo:8058/23.8T8LRS.L1-7Relator:CARLOS CASTELO BRANCODescritores:RECLAMAÇÃOCONFLITO DE COMPETÊNCIAData do Acórdão:22-04-2024Votação:DECISÃO INDIVIDUALMeio Processual:RECLAMAÇÃODecisão:RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTESumário:1) A reclamação a que alude o artigo 105.º, n.º 4, do CPC não tem por objeto a decisão do Presidente do Tribunal da
Processo:4271/23.6T8ALM.L1-4Relator:GUILHERMINA FREITASDescritores:CONTRAORDENAÇÃO LABORALRECURSO EXTEMPORÂNEOData do Acórdão:17-04-2024Votação:DECISÃO INDIVIDUALMeio Processual:RECLAMAÇÃO PENALDecisão:INDEFERIDASumário:I - Encontrando-nos nós perante uma decisão proferida no âmbito de uns autos de recurso de contraordenação laboral, o prazo de interposição de recurso é
Processo:438/23.5GILRS-A.L1-5 Relator:GUILHERMINA FREITAS Descritores:PROCESSO SUMÁRIOREENVIO PARA OUTRA FORMA DE PROCESSO NÃO ADMISSÃO DE RECURSO Data do Acórdão:15-04-2024 Votação:DECISÃO INDIVIDUAL Meio Processual:RECLAMAÇÃO PENAL Decisão:INDEFERIDA Sumário: I - Em processo sumário é irrecorrível o despacho
Processo:1367/21.2TXLSB-D.L1-5Relator:GUILHERMINA FREITASDescritores:EXECUÇÃO DA PENA DE EXPULSÃOIRRECORRIBILIDADEData do Acórdão:15-04-2024Votação:DECISÃO INDIVIDUALMeio Processual:RECLAMAÇÃO PENALDecisão:INDEFERIDASumário:I - O recurso da decisão do TEP, que determinou a execução da pena acessória de expulsão do território nacional, não se encontra
Processo:8426/13.3TCLRS-G.L1-6Relator:CARLOS CASTELO BRANCODescritores:RECLAMAÇÃOARTIGO 105.º, N.º 4 DO CPCCOMPETÊNCIA TERRITORIALALTERAÇÃO DA REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAISRESIDÊNCIA DA CRIANÇAData do Acórdão:15-04-2024Votação:DECISÃO INDIVIDUALMeio Processual:RECLAMAÇÃO – ARTIGO 105.º, N.º 4 DO CPCDecisão:RECLAMAÇÃO PROCEDENTESumário:Tendo a criança mantido a sua
Processo:4475/24.4T8SNT.L1-1Relator:CARLOS CASTELO BRANCODescritores:RECLAMAÇÃOARTIGO 105.º, N.º 4 DO CPCCOMPETÊNCIA TERRITORIALCONTRATO DE COMPRA E VENDADIREITO REALIMÓVELDOMICÍLIO DO RÉUData do Acórdão:15-04-2024Votação:DECISÃO INDIVIDUALMeio Processual:RECLAMAÇÃO – ARTIGO 105.º, N.º 4 DO CPCDecisão:RECLAMAÇÃO PROCEDENTESumário:1) Visando o autor, em primeira
Processo:2052/23.6T8SXL.L1-8Relator:CARLOS CASTELO BRANCODescritores:CONFLITO DE COMPETÊNCIAJUÍZO DE FAMÍLIA E MENORESJUÍZO LOCAL CÍVELAÇÕES DE RECONHECIMENTO JUDICIALUNIÃO DE FACTOAQUISIÇÃO DE NACIONALIDADEData do Acórdão:15-04-2024Votação:DECISÃO INDIVIDUALMeio Processual:CONFLITO DE COMPETÊNCIADecisão:RESOLVIDOSumário:É o juízo local cível – e não o juízo
Processo:7007/23.8T8ALM.L1-6Relator:CARLOS CASTELO BRANCODescritores:CONFLITO DE COMPETÊNCIAINIBIÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAISDIVÓRCIOAPENSAÇÃOREGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAISPROCESSO DE PROMOÇÃO E PROTECÇÃOCOMPETÊNCIA POR CONEXÃOData do Acórdão:11-04-2024Votação:DECISÃO INDIVIDUALMeio Processual:CONFLITO DE COMPETÊNCIADecisão:RESOLVIDOSumário:1) Estando os autos de divórcio findos, o disposto no n.º
