Processo:
1491/23.7T9OER-A.L1-5

Relator:
GUILHERMINA FREITAS

Descritores:
RECURSO EXTEMPORÂNEO
CONTRAORDENAÇÃO AMBIENTA

Data do Acórdão:
17-01-2024

Votação:
DECISÃO INDIVIDUAL

Meio Processual:
RECLAMAÇÃO PENAL

Decisão:
INDEFERIDO

Sumário:

Nas contraordenações ambientais o prazo de recurso é de 20 dias.