Portugal e Espanha promoveram a transposição da Diretiva (UE) 2019/1023 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, que pretendeu dotar os ordenamentos jurídicos nacionais de regimes mais eficientes de reestruturação preventiva de empresas e empresários viáveis, através, respetivamente, da Lei n.º 9/2022, de 11 de janeiro e da Ley 16/2022, de 5 de setembro, diplomas que introduziram alterações aos procedimentos judiciais de reestruturação de dívida: o processo especial de revitalização (PER), no caso português, e o plan de restructuración, no caso espanhol.

Num quadro de reconhecidas interdependências económicas e afinidades jurídicas entre os dois países, observam-se soluções convergentes e opções dissonantes naqueles atos de transposição que abrem espaços de debate e de reflexão crítica.

A Universidad de Salamanca, através do Proyecto Alerta de Insolvencia y Derecho de Sociedades (AIDS), e o Observatório Permanente da Justiça do Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra associam-se para organizar um dia de discussão dedicado às recentes modificações introduzidas no direito insolvencial luso-espanhol no domínio da recuperação de empresas.

O evento conta com a presença de oradores da academia e da prática judiciária de Portugal e Espanha que irão abordar alguns dos aspetos mais significativos dos ordenamentos jurídicos nacionais no domínio da recuperação de empresas, incluindo a vertente transfronteiriça.

A inscrição deverá realizada no seguinte link: https://ces.uc.pt/pt/agenda-noticias/agenda-de-eventos/2023/i-encontro-iberico-de-direito-da-insolvencia/inscricao ficando confirmada mediante pagamento.

Mais informações em:
https://www.ces.uc.pt/pt/agenda-noticias/agenda-de-eventos/2023/i-encontro-iberico-de-direito-da-insolvencia