Processo:
 2443/22.0T8ALM-B.L1-6

Relator:
TERESA PARDAL

Descritores:
RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE
CASA DE MORADA DE FAMÍLIA
SUSPENSÃO DA ENTREGA JUDICIAL
LEIS COVID 19

Data do Acórdão:
23-02-2023

Votação:
UNANIMIDADE

Meio Processual:
APELAÇÃO

Decisão:
IMPROCEDENTE

Sumário:

A entrega judicial de um imóvel no âmbito da realização de uma providência cautelar de restituição provisória de posse não se suspende ao abrigo do artigo 6º-E nº 7 alínea b) da Lei 1-A/2020 de 19/3, mesmo que tivesse como objecto a casa de morada de família do requerido.