Processo:
184/19.4YUSTR-J.L1-PICRS

Relator:
PAULA POTT

Descritores:
CONEXÃO
APENSAÇÃO
INTERESSE EM AGIR

Data do Acórdão:
27-01-2023

Votação:
UNANIMIDADE

Meio Processual:
RECURSO PENAL

Decisão:
NEGAR PROVIMENTO

Sumário:

Infracções ao direito da concorrência – Conexão de contraordenações ou conexão material e conexão de processos ou conexão formal – Interesse em agir.