Processo:5568/23.0T8FNC.L1-7Relator:CARLOS CASTELO BRANCODescritores:CONFLITO DE COMPETÊNCIAINCOMPETÊNCIA TERRITORIALTRÂNSITO EM JULGADODECISÕES CONTRADITÓRIASData do Acórdão:11-04-2024Votação:DECISÃO INDIVIDUALMeio Processual:CONFLITO DE COMPETÊNCIADecisão:RESOLVIDOSumário:Tendo ocorrido o trânsito em julgado das duas decisões em conflito sobre a competência em razão do território, prevalecerá
Processo:1083/24.3YRLSB-6Relator:CARLOS CASTELO BRANCODescritores:ESCUSAJUIZPARTICIPAÇÃO CRIMINALINQUÉRITOData do Acórdão:11-04-2024Votação:DECISÃO INDIVIDUALMeio Processual:ESCUSADecisão:INDEFERIMENTOSumário:A posição que uma parte entenda observar relativamente a decisão do julgador, incluindo a formulação de participação que deu origem a inquérito criminal que correu termos
Processo: 20831/22.0T8LSB.L1-4 Relator: SÉRGIO ALMEIDA Descritores: IRREDUTIBILIDADE DA RETRIBUIÇÃO CONCURSO CARREIRA PROFISSIONAL CATEGORIA PROFISSIONAL Data do Acórdão: 10-04-2024 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: IMPROCEDENTE Sumário: I. A garantia de irredutibilidade da
Processo: 220/23.0YHLSB.L1-PICRS Relator: ARMANDO MANUEL DA LUZ CORDEIRO Descritores: PROPRIEDADE INTELECTUAL MARCA IMITAÇÃO MARCA NOTÓRIA Data do Acórdão: 10-04-2024 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: PROCEDENTE Sumário: (elaborado pelo Relator)I. O direito das marcas
Processo:3122/06.0TTLSB-C.L1-4Relator:CARLOS CASTELO BRANCODescritores:SUSPEIÇÃODECISÃO JUDICIALRECURSOIMPARCIALIDADEData do Acórdão:10-04-2024Votação:DECISÃO INDIVIDUALMeio Processual:SUSPEIÇÃODecisão:INDEFERIDASumário:1) Do facto de um juiz ter proferido decisões desfavoráveis a uma das partes não pode extrair-se qualquer ilação quanto a eventuais sentimentos de amizade ou
Processo:528/19.9T8PDL-C.L2-2Relator:CARLOS CASTELO BRANCODescritores:CONFLITO DE COMPETÊNCIAPROCESSO TUTELARAPENSAÇÃOCOMPETÊNCIA POR CONEXÃOData do Acórdão:10-04-2024Votação:DECISÃO INDIVIDUALMeio Processual:CONFLITO DE COMPETÊNCIADecisão:RESOLVIDOSumário:1) Relativamente à previsão do n.º 4 do artigo 11.º do RGPTC - quando o processo tutelar cível respeitar a
Processo:8058/23.8T8LRS.L1-7Relator:CARLOS CASTELO BRANCODescritores:CONFLITO DE COMPETÊNCIAPROVIDÊNCIA CAUTELARAPENSAÇÃOINSTRUMENTALIDADEACÇÃO DEPENDENTEData do Acórdão:09-04-2024Votação:DECISÃO INDIVIDUALMeio Processual:CONFLITO DE COMPETÊNCIADecisão:RESOLVIDOSumário:Não se verificando uma relação de instrumentalidade e dependência entre a presente providência cautelar e a ação de processo comum instaurada
Processo:251/23.0Y4FNC-A.L1-4Relator:GUILHERMINA FREITASDescritores:IRRECORRIBILIDADECONTRAORDENAÇÃORECURSO NECESSÁRIO À MELHORIA DA APLICAÇÃO DO DIREITOData do Acórdão:09-04-2024Votação:DECISÃO INDIVIDUALMeio Processual:RECLAMAÇÃO PENALDecisão:INDEFERIDASumário:Em requerimento a anteceder o requerimento de interposição de recurso, a arguida deveria ter pugnado pela admissão do recurso por
Processo: 631/21.5T9MTJ.L1-5 Relator: LUÍSA MARIA DA ROCHA OLIVEIRA ALVOEIRO Descritores: CRIME ESTRADAL DE HOMICÍDIO POR NEGLIGÊNCIA DINÂMICA DO ACIDENTE Data do Acórdão: 09-04-2024 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: PROVIDO Sumário: I.–No
Processo: 10009/19.5T8LSB-H.L1-1 Relator: NUNO TEIXEIRA Descritores: PROVIDÊNCIA CAUTELAR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA CASO JULGADO FORMAL DIREITOS SOCIAIS Data do Acórdão: 09-04-2024 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão:PROCEDENTESumário: (do relator) – artigo 663.º, n.º 7, do
