Processo: 633/19.1T8LRS-A.L1-2 Relator: ARLINDO CRUA Descritores:NVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADETERCEIRA PERÍCIA Data do Acórdão:20-04-2023 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: IMPROCEDENTE Sumário: I – o nosso sistema processual não prevê o mecanismo probatório de admissibilidade
Processo:424/22.2PBCSC-A.L2-9 Relator:PAULA PENHA Data do Acórdão:20-04-2023 Descritores: OBRIGAÇÃO DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO COM VIGILÂNCIA ELECTRÓNICAAUTORIZAÇÃO DE AUSÊNCIA Votação:UNANIMIDADE Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: IMPROCEDENTE Sumário: I – A medida de coação de obrigação de
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Portugal e Espanha promoveram a transposição da Diretiva (UE) 2019/1023 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, que pretendeu dotar os ordenamentos jurídicos nacionais de regimes mais eficientes
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