Processo:
3596/22.2T8SNT.L1-4

Relator:
SÉRGIO ALMEIDA

Descritores:
APOIO JUDICIÁRIO
PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE PATRONO
PROPOSITURA DA ACÇÃO
INTERRUPÇÃO DO PRAZO

Data do Acórdão:
19-04-2023

Votação:
UNANIMIDADE

Meio Processual:
APELAÇÃO

Decisão:
ALTERADA A DECISÃO

Sumário:

1. Sendo o pedido de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono apresentado antes da propositura de acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, mas estando em curso o prazo de 60 dias previsto no art.º 387, n.º 2, do Código do Trabalho, tal interrompe o decurso deste prazo.
2. Após a nomeação o patrono tem o aludido prazo, previsto na lei laboral, de 60 dias para propor ação, o qual volta a correr, no caso do pedido ser deferido, após a notificação da decisão cumulativamente ao patrono nomeado e ao trabalhador.
(Sumário do relator)