DOENÇA PROFISSIONAL/ CERTIFICAÇÃO/REPARAÇÃO/ DANOS NÃO PATRIMONIAIS

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DOENÇA PROFISSIONAL/ CERTIFICAÇÃO/REPARAÇÃO/ DANOS NÃO PATRIMONIAIS

19 de Abril, 2023 Natividade Almeida Comments Off

Processo:
17552/20.1T8LSB.L1-4

Relator:
ALDA MARTINS

Descritores:
DOENÇA PROFISSIONAL
CERTIFICAÇÃO
REPARAÇÃO
DANOS NÃO PATRIMONIAIS

Data do Acórdão:
19-04-2023

Votação:
UNANIMIDADE

Meio Processual:
APELAÇÃO

Decisão:
CONFIRMADA A DECISÃO

Sumário:

A falta de decisão do Departamento de Proteção contra os Riscos Profissionais sobre a certificação e reparação de doença profissional impossibilita o conhecimento do mérito do pedido de indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais, formulado pelo trabalhador contra o empregador com fundamento em doença profissional resultante de violação de regras de saúde e segurança, por falta dum pressuposto processual inominado que constitui excepção dilatória que impõe a absolvição do empregador da instância, nos termos dos art.ºs 278.º, n.º 1, al. e), 576.º, n.ºs 1 e 2, 577.º e 578.º do CPC.