6 de Outubro, 2022 Comments Off

Processo: 13683/21.9T8LSB.L1-8  Relator: CRISTINA LOURENÇO Descritores:ACIDENTE DE VIAÇÃO  RESPONSABILIDADE CIVILPRIVAÇÃO DE USO DE VEÍCULO VEÍCULO AFECTO A SERVIÇOS TVDECÁLCULO DA INDEMNIZAÇÃO Data do Acórdão:06-10-2022 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: PARCIALMENTE PROCEDENTE  

4 de Outubro, 2022 Comments Off

Processo: 2251/18.2T8BRR-F.L1-1 Relator: NUNO TEIXEIRA Descritores: INSOLVÊNCIA VENDA DA CASA DE MORADA DE FAMÍLIA EXECUÇÃO COMUM EXECUÇÃO FISCAL Data do Acórdão: 04-10-2022 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: IMPROCEDENTE Sumário: I – O