Processo:
3821/21.7T8LRS-B.L1-4

Relator:
MARIA JOSÉ COSTA PINTO

Descritores:
SINDICATO
DELIBERAÇÕES RELATIVAS À ELEIÇÃO DOS CORPOS GERENTES
ACÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE DELIBERAÇÕES
ACÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DOS ACTOS ELEITORAIS
PRAZOS DE CADUCIDADE

Data do Acórdão:
12-10-2022

Votação:
UNANIMIDADE

Meio Processual:
APELAÇÃO

Decisão:
CONFIRMADA A DECISÃO

Sumário:

I – As deliberações da Assembleia Geral de um sindicato que decide anular as eleições para um órgão do sindicato, assim configurado nos respectivos Estatutos, e que marca novo acto eleitoral, admite à eleição anulada uma lista afastada naquelas eleições, bem como afasta do processo eleitoral uma outra lista, constituem “deliberações relativas à eleição dos corpos gerentes”, estando a propositura da acção que visa a declaração de nulidade de tais deliberações submetida ao prazo de caducidade de 15 dias enunciado no artigo 164.º, n.º2, 2.ª parte, do CPT.

II – Se a acção visa a impugnação dos “actos eleitorais” propriamente ditos, aplica-se o artigo 164º-B do CPT, sendo a acção instaurada pelo vencido no prazo de 10 dias a contar da mesma ou do conhecimento da irregularidade, se posterior.

III – Não é de conhecimento oficioso a caducidade do direito de instaurar a acção prevista no artigo 164.º do CPT.

(Elaborado pela Relatora)