Processo:7779/22.7T8LRS-B.L1-4Relator:GUILHERMINA FREITASDescritores:CONTRAORDENAÇÃO LABORALDESPACHO POSTERIOR À DECISÃO FINALPENALIDADERECORRIBILIDADEData do Acórdão:01-10-2024Votação:DECISÃO INDIVIDUALMeio Processual:RECLAMAÇÃO PENALDecisão:DEFERIDA PARCIALMENTESumário:I - Encontrando-nos nós perante uma decisão proferida no âmbito de uns autos de recurso de contra-ordenação laboral, o prazo de

Processo:597/23.7PCAMD-A.L1-3Relator:GUILHERMINA FREITASDescritores:ACÓRDÃO LIDO POR SÚMULAARGUIDO QUE NÃO DOMINA A LÍNGUA PORTUGUESATRADUÇÃO DO ACÓRDÃOData do Acórdão:21-05-2024Votação:DECISÃO INDIVIDUALMeio Processual:RECLAMAÇÃO PENALDecisão:DEFERIDASumário:Tendo o acórdão sido lido por súmula e o arguido solicitado a entrega de uma tradução,

Processo: 2053/17.3T9CSC-A.L1-5 Relator: GUILHERMINA FREITAS Descritores: PROCESSO PENAL RENÚNCIA AO MANDATO INÍCIO DO PRAZO DE RECURSO Data do Acórdão: 16-05-2024 Votação: DECISÃO INDIVIDUAL Meio Processual: RECLAMAÇÃO PENAL Decisão: DEFERIDA Sumário: I - A

Processo:7461/20.0T9LSB-A.L1-9Relator:GUILHERMINA FREITASDescritores:DECISÃO INSTRUTÓRIADESPACHO QUE DESIGNA DATA PARA JULGAMENTOIRRECORRIBILIDADEData do Acórdão:29-04-2024Votação:DECISÃO INDIVIDUALMeio Processual:RECLAMAÇÃO PENALDecisão:INDEFERIDASumário:I - Tendo havido instrução, o conhecimento das nulidades ou irregularidades a que alude o art. 311.º, n.º 2, do CPP,

Processo:6063/19.8T9LSB-A.L1-5Relator:GUILHERMINA FREITASDescritores:INSTRUÇÃOINDEFERIMENTO DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAIRRECORRIBILIDADEData do Acórdão:29-04-2024Votação:DECISÃO INDIVIDUALMeio Processual:RECLAMAÇÃO PENALDecisão:INDEFERIDASumário:Do despacho que indefere a realização de diligências probatórias o arguido/reclamante apenas pode reclamar para a 1.ª instância, conforme dispõe o art. 291.º,

Processo:4271/23.6T8ALM.L1-4Relator:GUILHERMINA FREITASDescritores:CONTRAORDENAÇÃO LABORALRECURSO EXTEMPORÂNEOData do Acórdão:17-04-2024Votação:DECISÃO INDIVIDUALMeio Processual:RECLAMAÇÃO PENALDecisão:INDEFERIDASumário:I - Encontrando-nos nós perante uma decisão proferida no âmbito de uns autos de recurso de contraordenação laboral, o prazo de interposição de recurso é

Processo:438/23.5GILRS-A.L1-5 Relator:GUILHERMINA FREITAS Descritores:PROCESSO SUMÁRIOREENVIO PARA OUTRA FORMA DE PROCESSO NÃO ADMISSÃO DE RECURSO Data do Acórdão:15-04-2024 Votação:DECISÃO INDIVIDUAL Meio Processual:RECLAMAÇÃO PENAL Decisão:INDEFERIDA Sumário: I - Em processo sumário é irrecorrível o despacho

Processo:1367/21.2TXLSB-D.L1-5Relator:GUILHERMINA FREITASDescritores:EXECUÇÃO DA PENA DE EXPULSÃOIRRECORRIBILIDADEData do Acórdão:15-04-2024Votação:DECISÃO INDIVIDUALMeio Processual:RECLAMAÇÃO PENALDecisão:INDEFERIDASumário:I - O recurso da decisão do TEP, que determinou a execução da pena acessória de expulsão do território nacional, não se encontra

Processo:251/23.0Y4FNC-A.L1-4Relator:GUILHERMINA FREITASDescritores:IRRECORRIBILIDADECONTRAORDENAÇÃORECURSO NECESSÁRIO À MELHORIA DA APLICAÇÃO DO DIREITOData do Acórdão:09-04-2024Votação:DECISÃO INDIVIDUALMeio Processual:RECLAMAÇÃO PENALDecisão:INDEFERIDASumário:Em requerimento a anteceder o requerimento de interposição de recurso, a arguida deveria ter pugnado pela admissão do recurso por

Processo:4411/19.0T9LSB-A.L1-5Relator:GUILHERMINA FREITASDescritores:SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSONÃO CONCORDÂNCIA DO JUIZIRRECORRIBILIDADE DA DECISÃOData do Acórdão:04-04-2024Votação:DECISÃO INDIVIDUALMeio Processual:RECLAMAÇÃO PENALDecisão:INDEFERIDASumário:É irrecorrível a declaração de concordância ou não concordância do juiz de instrução com a suspensão provisória do processo,