RECORRIBILIDADE/ REQUERIMENTO/ MANDADOS DE CONDUÇÃO/ CUMPRIMENTO/ OBRIGAÇÃO/ ACÓRDÃO Processo n.º:  189/19.5JELSB-O.L1-5  Data do Acórdão: 05-04-2025 Relator: ELEONORA VIEGAS Votação: DECISÃO INDIVIDUAL Meio Processual: RECLAMAÇÃO – ARTIGO 405.º CPP Decisão: RECLAMAÇÃO PROCEDENTE Descritores: RECORRIBILIDADEREQUERIMENTOMANDADOS

IRRECORRIBILIDADE/ DESPACHO/ JUIZ DE INSTRUÇÃO/ ACTOS DE INSTRUÇÃO Processo n.º: 455/22.2PHLRS-C.L1-5 Data do Acórdão: 31-03-2025 Relator: ELEONORA VIEGAS Votação: DECISÃO INDIVIDUAL Meio Processual: RECLAMAÇÃO – ARTIGO 405.º CPP Decisão: RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE Descritores: IRRECORRIBILIDADEDESPACHOJUIZ

IRRECORRIBILIDADE/ DECISÃO INSTRUTÓRIA/ FACTOS DA ACUSAÇÃO Processo n.º: 89/24.7PBHRT-B.L1-5 Data do Acórdão: 26-03-2025 Relator: ELEONORA VIEGAS Votação: DECISÃO INDIVIDUAL Meio Processual: RECLAMAÇÃO – ARTIGO 405.º CPP Decisão: RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE Descritores: IRRECORRIBILIDADEDECISÃO INSTRUTÓRIAFACTOS DA

DECISÃO SINGULAR/ DECISÃO SUMÁRIA/ RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA/ ARGUIÇÃO DE NULIDADE Processo n.º: 2342/21.2T9SNT-A.L1-5 Data do Acórdão: 25-03-2025 Relator: ELEONORA VIEGAS Votação: DECISÃO INDIVIDUAL Meio Processual: RECLAMAÇÃO – ARTIGO 405.º CPP Decisão: RECLAMAÇÃO

INTERESSE EM AGIR/ ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA/ PENA DE PRISÃO/ CONDIÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA Processo n.º: 4/22.2PEAGH-A.L1-5 Data do Acórdão: 24-03-2025 Relator: ELEONORA VIEGAS Votação: DECISÃO INDIVIDUAL Meio Processual: RECLAMAÇÃO

IRRECORRIBILIDADE/ DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE/ DISTRIBUIÇÃO/ JULGAMENTO/ PRONÚNCIA/ FACTOS DA ACUSAÇÃO Processo n.º: 122/13.8TELSB-BT.L1-5 Data do Acórdão: 10-03-2025 Relator: ELEONORA VIEGAS Votação: DECISÃO INDIVIDUAL Meio Processual: RECLAMAÇÃO – ARTIGO 405.º CPP Decisão: RECLAMAÇÃO

Processo:455/22.2PHLRS-B.L1-9Relator:GUILHERMINA FREITASDescritores:ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITODISPENSA DE PENAABERTURA DE INSTRUÇÃOADMISSÃO DE RECURSOData do Acórdão:21-11-2024Votação:DECISÃO INDIVIDUALMeio Processual:RECLAMAÇÃO PENALDecisão:DEFERIDASumário:O despacho de arquivamento, em caso de dispensa de pena, é suscetível de impugnação por via de recurso, nos

Processo:827/21.0T9TVD-A.L1-5Relator:GUILHERMINA FREITASDescritores:PROCESSO PENALSANEAMENTO DO PROCESSODESPACHO DE MERO EXPEDIENTERECORRIBILIDADEData do Acórdão:15-11-2024Votação:DECISÃO INDIVIDUALMeio Processual:RECLAMAÇÃO PENALDecisão:DEFERIDASumário:A irrecorribilidade, a que alude o n.º 5, do art. 311.º-A, do CPP, reporta-se apenas à parte do despacho que ordena

Processo:63/21.5TRLSB-A.L2-5Relator:GUILHERMINA FREITASDescritores:PROCESSO PENALADVOGADO EM CAUSA PRÓPRIADECISÃO INSTRUTÓRIAIRRECORRIBILIDADEData do Acórdão:16-10-2024Votação:DECISÃO INDIVIDUALMeio Processual:RECLAMAÇÃO PENALDecisão:INDEFERIDASumário:I - Mesmo sendo advogado, o arguido não pode recorrer por si só. Terá de o fazer por defensor ou através da

Processo:7779/22.7T8LRS-B.L1-4Relator:GUILHERMINA FREITASDescritores:CONTRAORDENAÇÃO LABORALDESPACHO POSTERIOR À DECISÃO FINALPENALIDADERECORRIBILIDADEData do Acórdão:01-10-2024Votação:DECISÃO INDIVIDUALMeio Processual:RECLAMAÇÃO PENALDecisão:DEFERIDA PARCIALMENTESumário:I - Encontrando-nos nós perante uma decisão proferida no âmbito de uns autos de recurso de contra-ordenação laboral, o prazo de