Processo: 1490/21.3T9LRS.L1-5 Relator: ANA CRISTINA CARDOSO Descritores: INSTRUÇÃO DESPACHO DE PRONÚNCIA BURLA Data do Acórdão: 07-01-2025 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: PROVIDO Sumário: I - A instrução consubstancia uma fase de controlo