Processo:6986/22.7T9SNT-A.L1-3Relator:GUILHERMINA FREITASDescritores:CONTRAORDENAÇÃOREENVIO DOS AUTOS À AUTORIDADE ADMINISTRATIVAINADMISSIBILIDADE DE RECURSOData do Acórdão:30-01-2024Votação:DECISÃO INDIVIDUALMeio Processual:RECLAMAÇÃO PENALDecisão:INDEFERIDOSumário:A decisão judicial que não absolve o arguido, nem determinou o arquivamento dos autos, antes tendo determinado o reenvio dos
Processo:267/21.0JELSB-AM.L2-9Relator:GUILHERMINA FREITASDescritores:DECISÃO INSTRUTÓRIAIRRECORRIBILIDADEData do Acórdão:26-01-2024Votação:DECISÃO INDIVIDUALMeio Processual:RECLAMAÇÃO PENALDecisão:INDEFERIDOSumário:O princípio geral quanto ao recurso da decisão instrutória que pronuncia o arguido é o contrário ao estabelecido no art. 399.º, do CPP e a irrecorribilidade
Processo: 405/18.0TELSB-H.L1-9 Relator: MARIA JOÃO FERREIRA LOPES Data do Acórdão: 25-01-2023 Descritores: DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES DESPACHO DE APRESENTAÇÃO DE ARGUIDO PRIMEIRO INTERROGATÓRIO DE ARGUIDO PRESO MEIOS DE PROVA FACTOS IMPUTADOS NULIDADE
Processo: 18900/22.5T8LSB.L1-2 Relator: SUSANA MARIA MESQUITA GONÇALVES Descritores: DIREITO DE PASSAGEM CAMINHO PÚBLICO Data do Acórdão: 25-01-2024 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: IMPROCEDENTE Sumário: - Recai sobre o Recorrente o ónus de motivar o seu recurso através da
Processo: 2391/20.8T8VFX.L1-4 Relator: MARIA LUZIA CARVALHO Descritores: CONTRATO DE TRABALHO PLURILOCALIZADO LEI APLICÁVEL NORMA IMPERATIVA CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE RETRIBUIÇÃO RETRIBUIÇÃO DE FÉRIAS Data do Acórdão: 24-01-2024 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: IMPROCEDENTE Sumário: I - A
No próximo dia 26 de janeiro (6.ª feira), às 9h45, estendendo-se pelo período da tarde, vai ter lugar, na Madeira, as Jornadas de Homenagem à M.ma Juiz de Direito Elsa Serrão, que conta
Processo:1491/23.7T9OER-A.L1-5Relator:GUILHERMINA FREITASDescritores:RECURSO EXTEMPORÂNEOCONTRAORDENAÇÃO AMBIENTAData do Acórdão:17-01-2024Votação:DECISÃO INDIVIDUALMeio Processual:RECLAMAÇÃO PENALDecisão:INDEFERIDOSumário:Nas contraordenações ambientais o prazo de recurso é de 20 dias. Texto Integral
Processo: 3841/19.1T8SNT.L1-1 Relator: NUNO TEIXEIRA Descritores: PEDIDO DE APOIO JUDICIÁRIO POSTERIOR AO DESPACHO FINAL OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE CUSTAS CONSTITUCIONALIDADE Data do Acórdão: 16-01-2024 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: IMPROCEDENTE Sumário:
Processo: 1381/22.0GLSNT.L1-9 Relator: AMÉLIA CAROLINA TEIXEIRA Data do Acórdão: 11-01-2024 Descritores: ESTUPEFACIENTE PARA CONSUMO EXCLUSIVO TRÁFICO DE MENOR GRAVIDADE CRIME DE CONSUMODA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENADA EXECUÇÃO DA PENA EM REGIME
Processo: 485/23.7T8MFR-A.L1-2 Relator: JOSÉ MANUEL MONTEIRO CORREIA Descritores: PROCEDIMENTO CAUTELAR DE ARRESTO DOAÇÃO BENS DO CÔNJUGE Data do Acórdão: 11-01-2024 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: PROVIMENTO Sumário: 1.- É requisito do decretamento da
