Processo:  
485/23.7T8MFR-A.L1-2   

Relator:  
JOSÉ MANUEL MONTEIRO CORREIA   

Descritores:  
PROCEDIMENTO CAUTELAR DE ARRESTO  
DOAÇÃO  
BENS DO CÔNJUGE   

Data do Acórdão:  
11-01-2024   

Votação:  
UNANIMIDADE   

Meio Processual:  
APELAÇÃO   

Decisão:  
PROVIMENTO   

Sumário: 

1.- É requisito do decretamento da providência de arresto, além do mais, a provável existência de um crédito do requerente sobre o requerido (art.ºs 619.º do C.C. e 392.º, n.º 1 do C.P.C.).
2.- A doação em dinheiro que ofenda a legítima de herdeiro legitimário do doador entretanto falecido é redutível em tanto quanto for necessário para que aquela legítima seja preenchida (art.º 2169.º do CC).
3.- O herdeiro legitimário prejudicado com a doação detém, assim, sobre o donatário, um crédito na medida do necessário para a reposição da legítima.
4.- Sendo o donatário casado, a dívida que, desse modo, onera a doação é, por princípio, da exclusiva responsabilidade do mesmo (n.º 1 do art.º 1693.º do CC), a menos que, por força do regime de bens do respetivo casamento, o bem doado ingresse no património comum, caso em que a dívida será comum (n.º 2 do art.º 1693.º do CC).
5.- O ingresso no património comum do bem doado verifica-se por mero efeito automático da doação, em função, ou das características desta, ou do regime de bens do casamento que vigore entre os cônjuges.
6.- Num caso em que a doação em dinheiro foi feita exclusivamente a favor de um dos cônjuges e em que o casamento destes está sujeito ao regime da comunhão de adquiridos, o dinheiro doado ingressou, por mero efeito automático da doação, na esfera jurídica própria do cônjuge donatário.
7.- E uma vez ingressado na esfera jurídica própria deste, cristalizou-se a sua natureza de bem próprio do mesmo, independentemente do destino que lhe possa ter sido dado posteriormente.
8.- O facto de o dinheiro doado poder ter sido empregue na aquisição de um bem imóvel e ainda que este, não tendo sido feita, no documento que titulou a aquisição, qualquer menção à sua proveniência, seja bem comum do casal (art.º 1723.º, alínea c) do CC), não permite concluir que o dinheiro doado tenha ingressado no património comum conjugal e, por conseguinte, que a dívida que onera a doação seja, também ela, comum.
9.- Na verdade, aquilo que, nesse caso, se verificaria, seria o ingresso no património comum de um outro bem que não o bem doado e o ingresso nesse património, não por força da doação, mas por via de um outro facto jurídico ocorrido em momento posterior.
10.- A dívida que onera a doação é, pois, da exclusiva responsabilidade do cônjuge donatário, não detendo o credor, por conseguinte, sobre o cônjuge daquele, um crédito que fundamente a instauração do procedimento cautelar de arresto também contra o mesmo.