Processo:
15502/22.0T8SNT-A.L1-4

Relator:
FRANCISCA MENDES

Descritores:
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL
SUBSÍDIO DE DOENÇA NATURAL
INDEMNIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Data do Acórdão:
29-03-2023

Votação:
UNANIMIDADE

Meio Processual:
APELAÇÃO

Decisão:
CONFIRMADA A SENTENÇA

Sumário:

Compete aos Tribunais Administrativos e Fiscais conhecer dos pedidos de pagamento de subsídio de doença natural, de anulação da nota de reposição e de uma indemnização pelos danos morais.
 (Elaborado pela relatora)