Processo:
2187/22.2T8VFX.L1-4    

Relator:
ALDA MARTINS  

Descritores:
CÓDIGO DOS REGIMES CONTRIBUTIVOS DO SISTEMA PREVIDENCIAL DA SEGURANÇA SOCIAL  
SENTENÇA LABORAL  
PRESCRIÇÃO  

Data do Acórdão:
03-05-2023  

Votação:
UNANIMIDADE  

Meio Processual:
APELAÇÃO  

Decisão:
ALTERADA A SENTENÇA  

Sumário: 

Atenta a sua finalidade de servir de meio de prova do pedido apresentado à Segurança Social nos termos dos art.ºs 254.º, 255.º e 256.º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, o qual não está sujeito a qualquer prazo, a acção a que se refere a al. d) do n.º 1 daquele art.º 256.º, intentada contra a entidade empregadora e a instituição gestora da segurança social, também não está sujeita a qualquer prazo.

  (Elaborado pela relatora)