Processo:
11559/21.9T8SNT-B.L1-4

Relator:
FRANCISCA MENDES

Descritores:
ACÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE DESPEDIMENTO COLECTIVO
TÉCNICO DE PARTE
PRAZO
MULTA PROCESSUAL

Data do Acórdão:
11-10-2023

Votação:
UNANIMIDADE

Meio Processual:
APELAÇÃO

Decisão:
PARCIALMENTE PROCEDENTE

Sumário:

É aplicável o disposto no art.º 139º, n.º 6 do CPC às declarações apresentadas pelo técnico de parte (ao abrigo do art.º 158º, n.º 3 do CPT) fora do prazo fixado.

(Sumário da Relatora)