Processo: 
908/24.8T8BRR.L1-4  

Relator:  
ALEXANDRA LAGE   

Descritores:  
TRABALHADORA GRÁVIDA   
DESPEDIMENTO ILÍCITO   
CADUCIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO   
INDEMNIZAÇÃO   

Data do Acórdão:  
19-12-2024   

Votação: 
UNANIMIDADE   

Meio Processual:  
APELAÇÃO   

Decisão:  
PROCEDENTE   

Sumário:  

Em caso contrato de trabalho em que a trabalhadora esteja grávida, equivalendo a declaração de caducidade a despedimento ilícito e, optando a trabalhadora por indemnização, esta tem direito a indemnização agravada a que alude o art.º 63 n.º 8 e 392 n.º 3 do Código de Trabalho.