Descritores: CÓDIGO DOS REGIMES CONTRIBUTIVOS DO SISTEMA PREVIDENCIAL DA SEGURANÇA SOCIAL SENTENÇA LABORAL PRESCRIÇÃO
Data do Acórdão: 03-05-2023
Votação: UNANIMIDADE
Meio Processual: APELAÇÃO
Decisão: ALTERADA A SENTENÇA
Sumário:
Atenta a sua finalidade de servir de meio de prova do pedido apresentado à Segurança Social nos termos dos art.ºs 254.º, 255.º e 256.º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, o qual não está sujeito a qualquer prazo, a acção a que se refere a al. d) do n.º 1 daquele art.º 256.º, intentada contra a entidade empregadora e a instituição gestora da segurança social, também não está sujeita a qualquer prazo.
CÓDIGO DOS REGIMES CONTRIBUTIVOS DO SISTEMA PREVIDENCIAL DA SEGURANÇA SOCIAL/ SENTENÇA LABORAL/ PRESCRIÇÃO
Processo:
2187/22.2T8VFX.L1-4
Relator:
ALDA MARTINS
Descritores:
CÓDIGO DOS REGIMES CONTRIBUTIVOS DO SISTEMA PREVIDENCIAL DA SEGURANÇA SOCIAL
SENTENÇA LABORAL
PRESCRIÇÃO
Data do Acórdão:
03-05-2023
Votação:
UNANIMIDADE
Meio Processual:
APELAÇÃO
Decisão:
ALTERADA A SENTENÇA
Sumário:
Atenta a sua finalidade de servir de meio de prova do pedido apresentado à Segurança Social nos termos dos art.ºs 254.º, 255.º e 256.º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, o qual não está sujeito a qualquer prazo, a acção a que se refere a al. d) do n.º 1 daquele art.º 256.º, intentada contra a entidade empregadora e a instituição gestora da segurança social, também não está sujeita a qualquer prazo.
(Elaborado pela relatora)
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