Processo:  
25559/20.2T8LSB-A.L1-8   

Relator:  
MARIA TERESA LOPES CATROLA   

Descritores:  
ADVOGADO   
DEVER DE SIGILO   
MEIOS DE PROVA   
JUNÇÃO DE DOCUMENTOS   
CORRESPONDÊNCIA ENTRE ADVOGADOS   
LEVANTAMENTO DO DEVER DE SIGILO   

Data do Acórdão:  
21-11-2024   

Votação:  
UNANIMIDADE   

Meio Processual:  
APELAÇÃO   

Decisão:  
PARCIALMENTE PROCEDENTE   

Sumário:  

«1. As comunicações entre mandatários geradas em negociações para resolução extrajudicial do diferendo não podem ser juntas aos autos sem que fosse obtida a prévia autorização junto da Ordem dos Advogados.
2. O nº 3 do artigo 92 do Estatuto da Ordem dos Advogados impede a revelação ou junção de documentos quando, face ao seu conteúdo, daí resulte a revelação de factos sujeitos a sigilo e a consequente violação do dever de segredo».