Processo:  
2176/22.7T8SNT-A.L1-7   

Relator:  
MARIA DO CÉU SILVA   

Descritores:  
EXECUÇÃO  
TÍTULO EXECUTIVO  
SENTENÇA  
HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA  
CONDENAÇÃO IMPLÍCITA   

Data do Acórdão:  
14-12-2023   

Votação:  
UNANIMIDADE   

Meio Processual:  
APELAÇÃO   

Decisão:  
IMPROCEDENTE   

Sumário:  

A sentença homologatória da partilha que serve de base à execução não constitui título executivo, pois da mesma não consta a condenação da embargante a pagar qualquer quantia ao embargado nem se pode considerar que haja condenação implícita.