Processo:
301/21.4YHLSB.L2-PICRS

Relator:
PAULA POTT

Descritores:
MEDICAMENTOS GENÉRICOS
AUTORIZAÇÃO DE INTRODUÇÃO NO MERCADO
PATENTE

Data do Acórdão:
10-03-2023

Votação:
UNANIMIDADE

Meio Processual:
APELAÇÃO CÍVEL

Decisão:
REVOGADA A DECISÃO

Sumário:

Tutela conferida pela Lei 62/2011 – Autorização de introdução no mercado de medicamentos genéricos antes de expiradas as patentes ou os certificados complementares de protecção dos medicamentos de referência – Acção não contestada – Não aplicação de sanção pecuniária compulsória.