Processo:
419/21.3YHLSB.L1-PICRS

Relator:
PAULA POTT

Descritores:
MARCA
USO SÉRIO
CADUCIDADE

Data do Acórdão:
20-02-2023

Votação:
UNANIMIDADE

Meio Processual:
APELAÇÃO

Decisão:
REVOGADA A SENTENÇA

Sumário:

Reclamação para a conferência da decisão sumária – Extinção da marca por caducidade – Falta de uso sério – Requisitos do uso sério da marca – Ónus da prova desses requisitos – Uso comercial – Uso típico – Artigos 255.º e 267.º a 269.º do Código da Propriedade Industrial – Artigos 16.º e 19.º da Directiva 2015/2436