Processo:
263/21.8YHLSB.L1-PICRS

Relator:
ANA MÓNICA PAVÃO

Descritores:
EXIBIÇÃO PÚBLICA
VIDEOGRAMAS

Data do Acórdão:
20-02-2023

Votação:
UNANIMIDADE

Meio Processual:
APELAÇÃO

Decisão:
IMPROCEDENTE

Sumário:

Para a procedência de acção intentada por entidade de gestão colectiva de direitos conexos, em matéria de cobrança de direitos de autor e direitos conexos, é necessário que a autora logre fazer prova de que a ré (entidade que explora o estabelecimento comercial) transmite publicamente (v.g. via TV) os videogramas/fonogramas sem a necessária autorização/licença.